Contraordenações – Fase Administrativa e Fase Judicial

Mar 31, 2017

Quando

31/03/2017    
9:00 am - 5:30 pm
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Inscrições fechadas

Local

AMRAM
Rua da Mouraria 44-46, Funchal, Madeira, 9004-508
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Contraordenações – Fase Administrativa e Fase Judicial

Objetivos

  • Conhecer e debater o regime jurídico das contraordenações municipais;
  • Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos;
  • Analisar casos concretos de organização e tramitação de processos de contraordenações, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para a maior eficácia e eficiência desta área.

PROGRAMA

  1. As Contraordenações Municipais

    • A importância da atividade sancionatória nas autarquias locais
    • Os novos desafios dos municípios
    • As contraordenações como instrumento de gestão
    • O processo contraordenacional
      • Estrutura e princípios do processo contraordenacional
      • As coimas e as sanções acessórias
      • Notificação, contraditório, impugnação judicial
    • A importância da fiscalização
    • Dos ilícitos municipais
  2. Contraordenações – Regimes Específicos com Impacto Municipal

    • Competência dos municípios para fiscalizar e aplicar as coimas previstas no código da estrada – em especial o art.º 71.º do Código da Estrada
    • Regime sancionatório das atividades económicas abrangidas pelo RJACSR
    • Regime das contra ordenações ambientais

Formador

Dra. Isabel Paiva

  • Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
  • Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
  • Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
  • Desde 2006 Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.

Horário

  • 09h00 Receção dos participantes
  • 09h15 Início dos trabalhos
  • 11h00 Pausa para café
  • 12h30 Pausa para almoço livre
  • 14h00 Reinício
  • 16h00 Pausa para café
  • 17h30 Encerramento

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 24 de março de 2017.

Inclui

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730

Formulário de inscrição

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As reservas estão fechados para este evento.

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