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Regime Jurídico do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) - Responsabilidade dos Quadros Dirigentes e dos Quadros Técnicos das Autarquias Locais Objetivos Conhecer [...]

Licenciamento zero e o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração Objetivos Pretende-se dar a conhecer aos Participantes o [...]