Licenciamento zero e o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

1. OBJETIVOS DO DIPLOMA:
   1. As cinco alterações mais significativas do diploma:
   2. RJACSR
   3. Horários de funcionamento dos estabelecimentos
   4. Informação empresarial simplificada
   5. Vendas a retalho com redução de preço- saldos, promoções e liquidações
   6. Licenciamento Zero: O Licenciamento Zero depois do RJACSR (ocupação do espaço público, publicidade)

2. ÂMBITO DO RJACSR
3. PRINCIPAIS NOVIDADES NO REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO:

i. As atividades sedentárias e não sedentárias: alterações

ii. Acesso e exercício: meras comunicações prévias e procedimentos de controlo;

iii. Tramitação eletrónica e balcão do empreendedor

iv. Regime sancionatório e fiscalização das atividades económicas abrangidas pelo RJACSR

4. TAXAS NO RJACSR

Formadora

Dra. Telma Xavier

Síntese Curricular

• Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
• Atualmente exerce funções de Técnica Superior Jurista na Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica no Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto.
• Exerce funções no Município do Porto desde 1999.
• Formadora na Administração Pública Local desde 2003.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

• 09h00 Receção dos participantes
• 09h15 Início dos trabalhos
• 11h00 Pausa para café
• 13h00 Pausa para almoço livre
• 14h00 Reinício
• 16h00 Pausa para café
• 18h00 Encerramento

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia 13 de março de 2018.

Inclui:

• Documentação;
• Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730