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Regime Jurídico do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) – Responsabilidade dos Quadros Dirigentes e dos Quadros Técnicos das Autarquias Locais
Objetivos
- Conhecer o enquadramento legal do RGPD;
- Identificar os direitos dos titulares dos dados pessoais;
- Reconhecer os tratamentos sujeitos a estudos de impacto (PIA’s) e atuação em caso de quebra de dados;
- Identificar as novas figuras introduzidas pelo RGPD e os novos poderes da CNPD.
PROGRAMA
- O RGPD – enquadramento, âmbito de aplicação e principais novidades;
- Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados;
- Dados especiais e PIA’s (Privacy Imapcte Assessement);
- Direitos dos cidadãos e novas obrigações das autarquias locais;
- A figura do DPO (Data Protection Officer);
- Os sistemas de informação e medidas de proteção (Privacy by design e privacy by default);
- Os novos poderes da CNPD;
- Metodologias para construir a complaiance – Case study.
Formadora
Dra. Maria José Coutinho Guedes
- Licenciada em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa, Porto, 1991;
- Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, 2003;
- Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2012;
- Mestrado em Direito Administrativo e Fiscal na Universidade Lusíada – Porto;
- Técnica Superior Consultora Jurídica no Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso desde 2006;
- Chefe da Divisão de Serviços Administrativos dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Município do Porto de 2003 a 2006;
- Técnica Superior Consultora Jurídica nos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Município do Porto de 2002 a 2003;
- Técnica Superior Consultora Jurídica na Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal do Porto de 1998 a 2002;
- Responsável pela assessoria jurídica do Grupo de Trabalho para a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal do Porto;
- Formadora na área da proteção de dados e implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.
Horário
- 09h00 Receção dos participantes
- 09h15 Início dos trabalhos
- 11h00 Pausa para café
- 13h00 Pausa para almoço livre
- 14h00 Reinício
- 16h00 Pausa para café
- 18h00 Encerramento
Inscrições
As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 27 de fevereiro de 2018.
Inclui
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730
Formulário de inscrição
Informação sobre o tratamento de dados pessoais e consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): DownloadAs reservas estão fechados para este evento.
