Uma delegação do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa realizou, no passado dia 27 de novembro de 2019, uma reunião de monotorização da implementação das disposições da Carta Europeia da Autonomia Local nas duas Regiões Autónomas Portuguesas, Madeira e Açores.

O encontro teve lugar em Lisboa, tendo participado pela Região Autónoma da Madeira, o Presidente da AMRAM, Ricardo Nascimento, a Diretora Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa, Fernanda Cardoso, e o Presidente da Assembleia Municipal do Município do Funchal, Mário Rodrigues.

Do rol de temas abordados no encontro destaque para os dossiers relacionados com o Poder Local em que o Presidente da AMRAM centrou a sua abordagem:

Lei-quadro das transferências de competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais (O disposto na Lei 50/2018, “não abrange as atribuições e competências das regiões autónomas”. A transferência de atribuições e competências para as autarquias locais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira “é regulada por diploma próprio, mediante iniciativa legislativa das respetivas assembleias legislativas, tendo em conta os princípios da autonomia regional e da especificidade da relação entre os órgãos dos governos regionais e as autarquias locais” (artigo 9.º da Lei 50/2012).

– Participação dos Municípios na receita do IVA (A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, é obtida através das várias formas de participação, nomeadamente: “Uma participação de 7,5 % na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, calculada nos termos do disposto no artigo 26.º-A”. (artigo 25.º, n.º 1, alínea d) da Lei 51/2018, de 16 de agosto). A participação dos municípios das Regiões Autónomas na receita do IVA é definida por diploma próprio das respetivas assembleias legislativas (artigo 25.º, n.º 6 da lei 50/2018).

Portugal ratificou a Carta Europeia da Autonomia Local em 1990. Os países que ratificaram a Carta estão vinculados pelas suas disposições. A Carta exige o cumprimento de um número mínimo de direitos, que constituem o alicerce europeu do governo local. Ao Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa cabe garantir que esses princípios são observados.