Conhecer as principais características do novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais ( RFALEI ) e as suas principais diferenças face ao consagrado na Lei das Finanças Locais ( LFL ) agora revogada, apreender os principais conceitos e princípios fundamentais subjacentes ao novo regime legal, perceber as regras orçamentais consagradas no RFALEI e articulá-las com as previstas no POCAL e na Lei de Enquadramento Orçamental, identificar e distinguir as diversas formas de financiamento das autarquias locais, designadamente o respetivo elenco de receitas, o quadro previsto para a repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias e o recurso ao crédito, conhecer o regime legal consagrado no Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal ( RJRFM ), em especial o Fundo de Apoio Municipal ( FAM ), nomeadamente no que respeita ao seu financiamento e às condições e exigências decorrentes do recurso a este instrumento e compreender a evolução do regime legal “LCPA” face às alterações entretanto efetuadas, foram estes os principais objetivos subjacentes à ação formativa promovida dia 26 de junho, pela AMRAM.
A formação contou com a presença de 25 participantes de todas as Câmaras Municipais da Madeira, tendo sido ministrada pelo Dr. Pedro Mota e Costa, Licenciado em Economia, Doutorando no Programa do Doctorado “Estado de Derecho y Gobernanza Global” e Mestre em Economia – Desenvolvimento e Cooperação Internacional. É consultor externo do Tribunal de Contas no âmbito da Auditoria Orientada à Consolidação de Contas e à Situação Económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde e Consultor, assessor e formador de entidades do Setor Público Administrativo (SPA), com especial enfoque nas autarquias locais
