10 – CANAL DE DENÚNCIAS/POLÍTICA DO DENUNCIANTE

OBJETIVOS
Compreender o atual regime da proteção de denunciantes de infrações com particular incidência para a transposição da Diretiva 2019 / 1937 do parlamento Europeu e do Conselho;
Analisar o regime que regulamenta as infrações e os direitos do denunciante;
Compreender o papel ativo que as organizações têm nesta matéria e o cumprimento de obrigações a que se encontram adstritas;
Perceber a tramitação que o sistema impõe de modo a dar cumprimento à lei;
Sensibilizar para as contraordenações aplicáveis em sede de incumprimento bem como das coimas a que as entidades ficam sujeitas.

PROGRAMA
1 – ENQUADRAMENTO LEGAL DO TEMA
1.1 – Lei 93/2021;
1.2 – Noções fundamentais no âmbito do tema.
2 – DAS INFRAÇÕES A DENUNCIAR E DO DENUNCIANTE
2.1 – Tipo de infrações que podem ser denunciadas;
2.2 – Denunciante – direitos e deveres;
2.3 – Proteção do Denunciante.
3 – OBRIGAÇÕES PARA AS ENTIDADES PÚBLICAS
3.1 – Implementação de medidas para cumprir a legislação em vigor;
3.2 – Obrigação de canais de denuncia: internos e externos;
3.3 – Política do Denunciante;
4 – DA TEORIA À PRÁTICA NO ÂMBITO DO TEMA
4.1 – Como implementar um canal de denúncias;
4.2 – Aspetos a ter em conta;
4.3 – Entidades envolvidas.
5 – DIREITO SANCIONATÓRIO
5.1 – Contraordenações;
5.2 – Coimas.

FORMADORA
Dra. Cristina Andrade
Síntese Curricular
 Atualmente é Diretora-Delegada dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal da Maia;
 Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos desde agosto de 2005;
 Chefe de Divisão de Recrutamento e Gestão de Carreiras, entre junho de 2004 e agosto de 2005;
 Consultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos, entre outubro de 1994 e junho de 2004;
 Docente entre 1993 / 1994;
 Licenciatura em Direito Universidade Católica do Porto – 1993;
 Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública, pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresarial – apresentação de trabalho final subordinado ao tema: Recrutamento e Seleção de Pessoal para os Quadros da Administração Pública / Tramitação de um Processo – 1999;
 Mestrado em Administração Pública pela Universidade do Minho, tendo obtido o Grau de Especialista em Administração Pública – Gestão Pública – 2005;
 Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Porto – 2012;
 Formadora desde 2000 para a Administração Local na área da Gestão dos Recursos Humanos, nomeadamente nas seguintes temáticas: Siadap; Aposentação; Contratação Pública; Férias / Faltas / Licenças; ADSE / Segurança Social; Mobilidade na Carreira; Formação e Condições de Trabalho; Orçamento de Estado – na parte relativa aos funcionários públicos – consequências ao nível de carreiras; vencimentos; gestão de pessoal; Estruturas orgânicas ao nível público (autarquias locais) – macroestruturas.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 12 de abril de 2024.
(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).
Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730