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Data / Hora
Date(s) - 13/10/2020 - 14/10/2020
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


OBJETIVOS

  • Conhecer e debater o regime jurídico das contraordenações
  • Proporcionar os conhecimentos necessários à boa para a participação de infrações
  • Transmitir conhecimentos que visem as boas práticas na tramitação de processos de contraordenação;
  • Analisar o procedimento de boas práticas
  • Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos que contribuirão para a maior eficácia e eficiência do processo contraordenacional.

PROGRAMA

  1. Parte Geral – Princípios gerais e aspetos estruturantes do processo das contraordenações – Regime Geral do ilícito de Mera Ordenação Social
  2. O processo-as fases estruturais do processo de contraordenação:
  3. Aspetos da fase administrativa das contraordenações – tramitação procedimental e garantias
    1. Promoção do processo – da notícia da infração – elementos essenciais
    2. da imputação da infração
    3. investigação e instrução – A questão da prova e os tipos de prova admissíveis
    4. a defesa do infrator
    5. da decisão – a importância da fundamentação
  4. Aspetos da fase Judicial das contraordenações
    1. da impugnação da decisão administrativa – procedimentos e seus efeitos, prazos e forma
    2. da execução judicial da coima
  5. A prescrição do procedimento e a prescrição da coima
  6. Das contraordenações com impacto municipal – aspetos práticos das diferentes áreas de aplicação das contraordenações:
  7. Dos ilícitos urbanísticos;
  8. Dos ilícitos ambientais;

Análise de Jurisprudência relevante

FORMADORA

Dra. Isabel Paiva

Síntese Curricular

  • Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
  • Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
  • Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
  • Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
  • Desde 2006 Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local.

DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

HORÁRIO

9h00 Início dos trabalhos                                  14h00 Reinício

11h00 Pausa para café                                                16h00 Pausa para café

12h30 Pausa para almoço livre                       17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES

Até dois participantes por Município.

As inscrições devem ser feitas até ao dia 7 de outubro de 2020.

(Só serão aceites mais do que 2 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

COVID-19

Os formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.

Formulário de inscrição

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download

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