OBJETIVOS
- Conhecer e debater o regime jurídico das contraordenações
- Proporcionar os conhecimentos necessários à boa para a participação de infrações
- Transmitir conhecimentos que visem as boas práticas na tramitação de processos de contraordenação;
- Analisar o procedimento de boas práticas
- Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos que contribuirão para a maior eficácia e eficiência do processo contraordenacional.
PROGRAMA
- Parte Geral – Princípios gerais e aspetos estruturantes do processo das contraordenações – Regime Geral do ilícito de Mera Ordenação Social
- O processo-as fases estruturais do processo de contraordenação:
- Aspetos da fase administrativa das contraordenações – tramitação procedimental e garantias
- Promoção do processo – da notícia da infração – elementos essenciais
- da imputação da infração
- investigação e instrução – A questão da prova e os tipos de prova admissíveis
- a defesa do infrator
- da decisão – a importância da fundamentação
- Aspetos da fase Judicial das contraordenações
- da impugnação da decisão administrativa – procedimentos e seus efeitos, prazos e forma
- da execução judicial da coima
- A prescrição do procedimento e a prescrição da coima
- Das contraordenações com impacto municipal – aspetos práticos das diferentes áreas de aplicação das contraordenações:
- Dos ilícitos urbanísticos;
- Dos ilícitos ambientais;
Análise de Jurisprudência relevante
FORMADORA
Dra. Isabel Paiva
Síntese Curricular
- Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
- Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
- Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
- Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
- Desde 2006 Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local.
DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento
INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 7 de outubro de 2020.
(Só serão aceites mais do que 2 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).
Inclui:
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
COVID-19
Os formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.
Formulário de inscrição
Informação sobre o tratamento de dados pessoais e consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): DownloadAs reservas estão fechados para este evento.
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download