15 – GUIA PRÁTICO DAS CONTRAORDENAÇÕES NAS AUTARQUIAS LOCAIS – FASES E DOCUMENTOS DO PROCESSO

OBJETIVOS
• Facilitar a compreensão e instrução do processo de contraordenação municipal através de um guião prático e exemplos de minutas de apoio à tramitação do mesmo.
• Dotar os profissionais que trabalham, ou pretendam trabalhar, na área das contraordenações de competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o seu desempenho profissional.
• Dotar os/as formandos/as dos conhecimentos teórico/práticos necessários para a instrução do processo de contraordenação da competência dos municípios.

PROGRAMA
1. PRINCÍPIOS GERAIS E ASPETOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES
2. AS FASES DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO:
o Fase Administrativa;
o Fase Judicial
3. BOAS PRÁTICAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
4. GUIA PRÁTICO COM PARA O DESENROLAR DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO MUNICIPAL NA FASE:
i. Fase Administrativa:
o da notícia da infração;
o da imputação da infração;
o da instrução;
o do pagamento voluntário;
o da decisão.
ii. Fase Judicial – impugnação e execução:
o da impugnação;
o da execução da coima;
o cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução.
5. EXEMPLOS DE MINUTAS DE APOIO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO MUNICIPAL

FORMADORA
Dra. Isabel Paiva
Síntese Curricular
 Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
 Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
 Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
 Jurista da Direção-Geral de Viação Departamento de Contraordenações, de 1994 a 2006;
 Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional na Administração Pública Local.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 15 de outubro de 2024.
[Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições].
Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730