23 – LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

OBJETIVOS

Compreender o enquadramento da Lei nº 35/2014 no ordenamento jurídico português, após as sucessivas alterações, em conjugação com o Código do Trabalho.

Análise ao regime da proteção social convergente inserido na Lei nº 35/2014.

Compreender e analisar o regime da constituição da relação jurídica de emprego público, modalidades e requisitos legais. A imparcialidade no exercício de funções públicas. Planeamento e Gestão de Recursos Humanos. Aquisição de serviços – contratos de prestação de serviços. Exemplos práticos para melhor compreensão.

Compreender e analisar o processo de mobilidade na função pública, articulando com o regime instituído com a introdução a consolidação da mobilidade intercarreiras. Exemplos práticos para melhor compreensão.

Compreender e analisar o sistema geral de remunerações na Função Pública, articulando com todos os elementos que lhe estão associados. Exemplos práticos para melhor compreensão.

Compreender e analisar as diferentes situações de licenças sem remuneração no âmbito da Função Pública. Exemplos práticos para melhor compreensão.

Compreender e analisar as diferentes situações que podem originar a extinção do vínculo de emprego público. Exemplos práticos para melhor compreensão.

PROGRAMA

1. Lei Geral do Trabalho aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho

– Enquadramento da LGTFP

– Análise da Lei nº 35/2014

2. Regime da Proteção Social Convergente.
3. Regimes de Vinculação / Constituição da Relação Jurídica de Emprego Público

– O Vínculo de Emprego Público: modalidades e regime de carreiras

– Requisitos para a Constituição do Vínculo de Emprego Público

– Garantias de Imparcialidade

– Planeamento e Gestão de Recursos Humanos

–  Contratos de Prestação de Serviços.

4. Mobilidade e Cedência de Interesse Público

– A Mobilidade na Categoria e Mobilidade Intercarreiras ou Categorias

– Duração e Consolidação da Mobilidade na categoria / Mobilidade Intercarreiras

– A cedência de Interesse Público como uma vicissitude contratual

5. Processamento de Vencimentos

– Pagamento de Subsídios / Suplementos Remuneratórios/ Prémios de Desempenho

– Valorizações remuneratórias – análise

– Pagamento de Trabalho Suplementar

– Descontos

– Pagamento de Ajudas de Custo em território nacional / território estrangeiro

– Tramitação prática de um processo de ajudas de custo

6. Suspensão do Vínculo de Emprego Público (por facto respeitante ao trabalhador)

– Tipos de Licenças sem Remuneração

– Efeitos das Licenças

7. Extinção do Vínculo de Emprego Público

– Caducidade

– Acordo

– Extinção por Motivos Disciplinares

– Extinção pelo Trabalhador com Aviso Prévio

– Extinção pelo Trabalhador com justa causa

– A pré-reforma

FORMADORA

Dra. Cristina Andrade

Síntese Curricular

• Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos desde agosto de 2005;
• Chefe de Divisão de Recrutamento e Gestão de Carreiras, entre junho de 2004 e agosto de 2005;
• Consultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos, entre outubro de 1994 e junho de 2004;
• Docente entre 1993 / 1994;
• Licenciatura em Direito Universidade Católica do Porto – 1993;
  Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública, pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresarial – apresentação de trabalho final subordinado ao tema: Recrutamento e Seleção de Pessoal para os Quadros da Administração Pública / Tramitação de um Processo – 1999;
• Mestrado em Administração Pública pela Universidade do Minho, tendo obtido o Grau de Especialista em Administração Pública – Gestão Pública – 2005;
  Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Porto – 2012
• Formadora desde 2000 para a Administração Local na área da Gestão dos Recursos Humanos, nomeadamente nas seguintes temáticas: Siadap; Aposentação; Contratação Pública; Férias / Faltas / Licenças; ADSE / Segurança Social; Mobilidade na Carreira; Formação e Condições de Trabalho; Orçamento de Estado – na parte relativa aos funcionários públicos – consequências ao nível de carreiras; vencimentos; gestão de pessoal; Estruturas orgânicas ao nível público (autarquias locais) – macroestruturas

DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

HORÁRIO

9h00 Início dos trabalhos                      14h00 Reinício

11h00 Pausa para café                         16h00 Pausa para café

12h30 Pausa para almoço livre           17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES

Até dois participantes por Município.

As inscrições devem ser feitas até ao dia 10 de maio de 2021.

(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).

Inclui:

• Documentação;
• Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

COVID-19

Os formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.