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Data / Hora
Date(s) - 02/04/2019
9:00 am - 6:00 pm

Localização
Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal

Categorias


OBJETIVOS

       Reconhecer as novidades do CPA e perceber a sua aplicação em prol de uma Administração moderna.

Como se processa a relação procedimental entre Administração e administrados: a forma de apresentar requerimentos e de comunicar.

As notificações em particular: cuidados a ter.

Como aplicar a nova estrutura bicéfala do procedimento administrativo.

Perceber a responsabilidade da Administração e dos funcionários. Identificar o regime das novas figuras procedimentais.

Distinguir o novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulação administrativa.

Conhecer o regime das garantias dos particulares.

PROGRAMA

  1. O atendimento ao público no âmbito dos serviços e organismos da Administração Pública, segundo o Decreto-Lei n.º 135/99.
  2. A relação comunicacional entre os sujeitos procedimentais e no interior dos serviços públicos segundo o CPA e o Decreto-Lei n.º 135/99.
  3. O princípio da decisão e a responsabilidade disciplinar pelo incumprimento dos prazos.
  4. A responsabilidade da Administração pela violação da boa administração e pelo incumprimento dos prazos.
  5. A estrutura bicéfala do novo procedimento administrativo.
  6. As novas Figuras procedimentais (acordos endoprocedimentais, auxilio administrativo, conferências procedimentais, etc.).
  7. A instabilidade do ato administrativo: o novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulação administrativa.
  8. Garantias dos administrados, graciosos e jurisdicionais: a reclamação, os vários recursos (em especial, o recurso hierárquico) e ação administrativa (única, de várias tramitações).

FORMADOR

Dr. Carlos Batalhão

Síntese Curricular

  • Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
  • Mestrado na Universidade Católica Portuguesa;
  • Doutorando na Universidade de Santiago de Compostela;
  • Pós-graduado em “Direito Administrativo e Administração Pública” pelo ISTE
  • Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”, pela Faculdade de Direito da UP;
  • Advocacia e consultadoria: área do Direito Público, com Especialidade reconhecida
    pela OA em Direito Administrativo desde 2006;
  • Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
  • Docente do Ensino Superior desde 1999;
  • Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo,
    Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública
  • Autor da obra: Código do Procedimento Administrativo – Notas Práticas
  • Formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e
    Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas,
    desde 1994.

DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

LOCAL DE REALIZAÇÃO    

Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.

HORÁRIO

9h00 Início dos trabalhos               14h00 Reinício

11h00 Pausa para café                 16h00 Pausa para café

13h00 Pausa para almoço livre    18h00 Encerramento

INSCRIÇÕES

As inscrições devem ser feitas até ao dia 26 de março de 2019.

Inclui:

  1. Documentação;
  2. Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

Formulário de inscrição

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download

As reservas estão fechados para este evento.

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download