32-PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL NOS MUNICÍPIOS

OBJETIVOS

Pretende-se que no final da ação de formação, os formandos possuam competências (conhecimentos, capacidades e comportamentos) que lhes permitam conhecer e ultrapassar os diversos constrangimentos na tramitação do processo de execução fiscal bem como conhecer as diversas fases do processo.

PROGRAMA

1. PROBLEMAS E PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÃO/ATUAÇÃO EM MATÉRIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

Medidas excecionais de recuperação de créditos

Medidas de combate à ilegalidade: nova atuação da fiscalização

Medidas de racionalização do processo: Rejeição Liminar

2. DA EXECUÇÃO FISCAL

Da instauração;

O Título executivo;

A legitimidade dos executados;

Formas de realização efeitos da citação;

Nulidades;

A suspensão da execução;

Pagamentos em prestações;

A extinção do Processo de Execução Fiscal.

3. DA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
4. DA PENHORA
5. RECLAMAÇÃO GRACIOSA

FORMADORA

Dra. Isabel Paiva

Síntese Curricular

• Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
• Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
• Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
• Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
• Desde 2006 Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local.

DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

LOCAL DE REALIZAÇÃO    

Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.

HORÁRIO

9h00 Início dos trabalhos               14h00 Reinício

11h00 Pausa para café                 16h00 Pausa para café

13h00 Pausa para almoço livre    18h00 Encerramento

INSCRIÇÕES

Até dois participantes por Município.

As inscrições devem ser feitas até ao dia 25 de novembro de 2019.

(Só serão aceites mais do que 2 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).

Inclui:

1. Documentação;
2. Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730