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Data / Hora
Date(s) - 13/06/2022 - 14/06/2022
9:00 am - 5:30 pm

Localização
Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal

Categorias


OBJETIVOS
Apreensão de todos os princípios que regem a Administração Pública e que estão subjacentes a toda a atividade administrativa.
Compreender o estatuto a que os dirigentes se encontram subordinados no âmbito do exercício da respetiva comissão de serviço.
O princípio da acumulação de funções no âmbito do cargo de dirigente da função pública e as incompatibilidades a que os mesmos estão sujeitos.
Compreender o tipo de responsabilidade a que ficam sujeitos os cargos dirigentes, decorrentes de atuação com dolo e as possíveis consequências legais.
Compreender os direitos dos dirigentes em caso de necessidade de defesa com particular incidência para o apoio judiciário.

PROGRAMA
1 – Os princípios fundamentais que servem de base à atuação administrativa
2 – O Estatuto do Pessoal Dirigente na Administração Local
3 – Acumulação de Funções / Incompatibilidades / Impedimentos
4 – Responsabilidade (Civil, Criminal, Financeira e Disciplinar) / Direito de Regresso
5 – O direito de defesa consagrado aos dirigentes

FORMADORA
Dra. Cristina Andrade

Síntese Curricular
 Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos desde agosto de 2005;
 Chefe de Divisão de Recrutamento e Gestão de Carreiras, entre junho de 2004 e agosto de 2005;
 Consultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos, entre outubro de 1994 e junho de 2004;
 Docente entre 1993 / 1994;
 Licenciatura em Direito Universidade Católica do Porto – 1993;
 Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública, pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresarial – apresentação de trabalho final subordinado ao tema: Recrutamento e Seleção de Pessoal para os Quadros da Administração Pública / Tramitação de um Processo – 1999;
 Mestrado em Administração Pública pela Universidade do Minho, tendo obtido o Grau de Especialista em Administração Pública – Gestão Pública – 2005;
 Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Porto – 2012
 Formadora desde 2000 para a Administração Local na área da Gestão dos Recursos Humanos, nomeadamente nas seguintes temáticas: Siadap; Aposentação; Contratação Pública; Férias / Faltas / Licenças; ADSE / Segurança Social; Mobilidade na Carreira; Formação e Condições de Trabalho; Orçamento de Estado – na parte relativa aos funcionários públicos – consequências ao nível de carreiras; vencimentos; gestão de pessoal; Estruturas orgânicas ao nível público (autarquias locais) – macroestruturas.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 06 de junho de 2022.
(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).
Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730

COVID-19
Os formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.

Formulário de inscrição

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download

As reservas estão fechados para este evento.

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download