5-A ATIVIDADE FISCALIZADORA DOS MUNICÍPIOS

OBJETIVOS

Dar a conhecer o quadro legal e as regras procedimentais aplicáveis no desenvolvimento da ação fiscalizadora dos municípios

Analisar as diversas fases da instrução dos procedimentos de fiscalização;

Identificar as principais dificuldades que condicionam o desenvolvimento das ações de fiscalização;

Alertar os participantes para a necessidade de respeitar os formalismos legais;

Analisar e debater casos práticos

PROGRAMA

1. A ATIVIDADE FISCALIZADORA

1.1. A orgânica municipal e as delegações de competência

1.2. O procedimento administrativo e a defesa dos administrados

1.3. Os princípios gerais da atividade administrativa

1.4. A organização do serviço de fiscalização municipal

1.5. O licenciamento zero e a mudança de paradigma

2. OS OBJETIVOS DA FISCALIZAÇÃO

2.1. Para que serve a fiscalização?

2.2. A fiscalização preventiva

2.3. A fiscalização reativa

2.4. A ação pedagógica

3. AS FUNÇÕES DO FISCAL MUNICIPAL

3.1. A fiscalização permanente

3.2. A elaboração de informações e relatórios

3.3. A elaboração de autos de notícia e participações

3.4. A elaboração de propostas de decisão

3.5. A planificação do trabalho – coordenação

3.6. A definição de critérios de oportunidade

4. A ABORDAGEM AOS MUNÍCIPES

4.1. A identificação das situações suscetíveis de intervenção

4.2. A identificação do fiscal

4.3. A cortesia na comunicação

4.4. As informações a prestar

4.5. A entrada em propriedade privada

5. A ELABORAÇÃO DE AUTOS DE NOTÍCIA E PARTICIPAÇÕES

5.1. A distinção entre auto de notícia e participação

5.2. Como elaborar um auto corretamente?

5.3. Como elaborar uma participação corretamente?

5.4. A apreensão de bens – procedimento

6. A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

6.1. A elaboração de relatório e a proposta de decisão

6.2. A notificação para audiência dos interessados

6.3. A dispensa de audiência prévia – fundamentação

6.4. A notificação da decisão

6.5. A verificação do cumprimento da ordem

7. O INCUMPRIMENTO DA ORDEM

7.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência

7.2. As regras do novo CPA

7.3. A execução coerciva – procedimento

7.4. A elaboração de mandados de posse administrativa

7.5. A elaboração de autos de posse administrativa

7.6. A cobrança das despesas com a execução coerciva

8. ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO – ESPECIFICIDADES

8.1.   A fiscalização urbanística

8.1.1. As medidas de tutela de legalidade urbanística

8.1.2. As infrações urbanísticas

8.1.3. Debate sobre questões práticas

8.2.   A fiscalização do estado de conservação dos imóveis

8.2.1. A reposição das condições de segurança e de salubridade

8.2.2. As infrações relacionadas

8.2.3. Debate sobre questões práticas

8.3.   A fiscalização de publicidade

8.3.1. A exigência de licenciamento/autorização/comunicação prévia

8.3.2. A reposição da legalidade

8.3.3. Debate sobre questões práticas

8.4.   A fiscalização da ocupação de espaço público

8.4.1. A exigência de licenciamento/autorização/comunicação prévia

8.4.2. A ocupação de espaço público vs ocupação de domínio privado do município

8.4.3. A reposição da legalidade

8.4.4. Debate sobre questões práticas

8.5.   A fiscalização das atividades económicas

8.5.1. Os objetivos e o âmbito de atuação da fiscalização

8.5.2. A reposição da legalidade

8.5.3. Debate sobre questões práticas

8.6.   A fiscalização de salubridade e ambiente

8.6.1. Os objetivos da fiscalização

8.6.2. A reposição da legalidade

8.6.3. Debate sobre questões práticas

8.7.   A fiscalização municipal no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios

8.7.1. O âmbito de atuação da fiscalização municipal

8.7.2. A reposição da legalidade

8.7.3. Debate sobre questões práticas

FORMADOR

Dr. José Figueiredo

Síntese Curricular

• Pós-graduação em Direito Público: “O Novo Contencioso Administrativo”, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
• Mestre em Relações Internacionais, Universidade Portucalense
• Licenciatura em Direito, Universidade Católica.
• Responsável pela Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, desde 2002;
• Formador nas áreas da Fiscalização Municipal desde 2005
• Formador e autor de manuais de formação certificados pelo IMTT sobre “Regulamentação Laboral” e “Regulamentação da Atividade

DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

LOCAL DE REALIZAÇÃO

Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.

HORÁRIO

9h00 Início dos trabalhos                      14h00 Reinício

11h00 Pausa para café                            16h00 Pausa para café

12h30 Pausa para almoço livre             17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES

Até dois participantes por Município.

As inscrições devem ser feitas até ao dia 26 de novembro de 2020.

(Só serão aceites mais do que 2 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).

Inclui:

1. Documentação;
2. Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730