A REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE URBANÍSTICA DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO RJUE

OBJETIVOS
• Nesta formação serão analisadas as principais alterações visadas pelo designado SIMPLEX URBANÌSTICO (nomeadamente, ao nível dos procedimentos administrativos de aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística), numa abordagem direcionada para todos os profissionais que tenham que lidar com estas matérias;
• Dar a conhecer, refletir e debater, com recurso a exemplos práticos, a metodologia e a aplicação prática dos procedimentos de reposição da legalidade urbanística à luz das recentes alterações do RJUE;
• Refletir sobre a importância acrescida da fiscalização sucessiva;
• Sessão com caráter prático, analisando exemplos concretos das alterações ocorridas a nível procedimental, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.

PROGRAMA
1. INTRODUÇÃO
a. O Simplex Urbanístico – principais alterações legislativas com impacto na aplicação das medidas de tutela de legalidade urbanística;
b. Os novos procedimentos aplicáveis à execução de operações urbanísticas.

2. A CRESCENTE IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA NO DIREITO DO URBANISMO
a. Dos procedimentos de controlo prévio às comunicações prévias;
b. Das isenções de procedimento;
c. Da fiscalização preventiva à fiscalização sucessiva;
d. A importância de uma fiscalização municipal eficaz;

3. AS MEDIDAS DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA APLICÁVEIS À LUZ DO SIMPLEX URBANÍSTICO
a. A reposição da legalidade urbanística e a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade;
b. A legalização;
c. O embargo;
d. Os trabalhos de correção ou alteração;
e. A demolição da obra e reposição do terreno;
f. A posse administrativa e a execução coerciva;
g. A cessação de utilização.

FORMADOR
Dr. José Figueiredo
Síntese Curricular

Pós-graduação em Direito Público: “O Novo Contencioso Administrativo”, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Mestre em Relações Internacionais, Universidade Portucalense
Licenciatura em Direito, Universidade Católica.
Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, desde 2002;
Formador nas áreas da Fiscalização Municipal desde 2005;
Formador e autor de manuais de formação certificados pelo IMTT sobre “Regulamentação Laboral” e “Regulamentação da Atividade”.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 5 de março de 2025.
[Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições].

Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730