A Responsabilidade dos Eleitos Locais e dos Gestores Públicos do Sector Empresarial Local

PROGRAMA

I: ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL
1. Ideia de responsabilidade/liberdade;
2. Tipologias de responsabilidades – Responsabilidade política e administrativa, Responsabilidade
financeira, Responsabilidade criminal e Responsabilidade civil ou patrimonial
II: RESPONSABILIDADES POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS ELEITOS LOCAIS E DOS
GESTORES PÚBLICOS LOCAIS
1. Breve enquadramento do estatuto do eleito local;
2. Principais direitos e deveres dos eleitos locais;
3. Responsabilidade política;
4. A avaliação da responsabilidade política e administrativa versus avaliação eleitoral;
5. O papel da tutela administrativa;
6. Responsabilidade individual;
7. Responsabilidade dos órgãos;
8. Ações administrativas de perda de mandato e dissolução de órgão/CPTA
III. A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS ELEITOS L0CAIS E DOS
ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS MUNCIPAIS
1. A responsabilidade financeira no quadro das responsabilidades pela gestão pública;
2. O regime de responsabilidade financeira, considerando as recentes alterações introduzidas à Lei
de Organização e Processo do Tribunal de Contas pela Lei n.º 61/2011, de 7 de Dezembro;
2.1. Os factos constitutivos de responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória;
2.2. A determinação dos responsáveis e da respectiva culpa;
2.3. O tipo e a medida das sanções;
2.4. O processo de efetivação de responsabilidades;
3. O regime de responsabilidade financeira à luz da jurisprudência da 3ª Secção do Tribunal de
contas

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre