AUTARQUIAS LOCAIS – ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS

OBJETIVOS
• Conhecer o conceito de autarquias locais e os elementos que o integram, com especial enfoque para o significado de interesse locais e a atual distinção dos interesses gerais;
• Conhecer os princípios fundamentais que enquadram a administração autónoma autárquica e refletir sobre o atual conceito de autonomia local e sobre o equilíbrio que deve existir entre o princípio da descentralização e o da unidade de ação do Estado;
• Referir os critérios de definição das atribuições autárquicas;
• Elencar os diversos órgãos dos municípios e das freguesias, a sua forma de funcionamento e as suas principais competências;
• Diferenciar transferências de delegação de competências.

PROGRAMA
1. As autarquias locais; conceito e categorias; artigo 236º da CRP;
2. A problemática dos interesses locais;
3. O artigo 239 º da CRP;
4. Princípios fundamentais: autonomia local, descentralização e subsidiariedade;
5. Princípios da organização administrativa;
6. Atribuições: critérios de definição;
7. O município: conceito e atribuições; órgãos municipais;
8. Assembleia Municipal: composição, funcionamento e competências;
9. Câmara Municipal: composição e principais competências;
10. Presidente da Câmara: órgão municipal, problemática; competências;
11. Freguesia: atribuições e órgãos (Assembleia de Freguesia, Plenário de Cidadãos Eleitores e Junta de Freguesia), principais competências;
12. A eleição dos vogais da Junta
13. As entidades intermunicipais
14. Delegação de competências
15. Transferência de competências

FORMADOR
Dra. Maria José Castanheira

Síntese Curricular
Mestre em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Licenciada em Direito.
Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2003 até ao atual ano letivo (2024/2025), lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública, entre outros: Governo e Administração Regional, Governo e Administrações Públicas, Emprego Público, Governo Local e Gestão Autárquica.
Lecionou, ainda, no Mestrado em Política Cultural Autárquica, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», e em várias pós-graduações, destacando-se, no ISCAC, a pós-graduação em Gestão Financeira Autárquica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica.
Assessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Foi Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, desde 2009 a 2023, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Membro da Equipa de Missão que elaborou o Projeto de Código de Administração Autárquica.
Autora de diversas obras sobre Autarquias Locais e urbanismo, entre as quais: “Os Eleitos Locais”, com três edições, 2016, 2017 e 2020; «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado», com quatro edições,2006, 2009, 2011 e 2016.
Participação na elaboração de diversos projetos legislativos dos quais se destaca: diploma de “Alteração ao regime de licenciamento de obras particulares”; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais

HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 16 de março de 2026.
[Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições].

Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730