CPA PARA NÃO JURISTAS

OBJETIVOS
• A procedimentalização de toda a atividade administrativa;
• As 3 formas típicas da atividade administrativa;
• Aplicar a nova estrutura bicéfala do procedimento;
• A instrução do procedimento;
• A responsabilidade da Administração e dos funcionários;
• O curso do procedimento e prazos;
• A relação comunicacional entre a Administração e os particulares;
• A obrigação de audiência prévia;
• Distinguir o novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulação administrativa.

PROGRAMA
1. APRESENTAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO MODERNO: O PAPEL CENTRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
2. A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO: O CPA DE 2015 PARA UMA ADMINISTRAÇÃO MODERNA;
3. OS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE E DO PROCEDIMENTO: IMPORTÂNCIA E DISTINÇÃO;
4. A BOA ADMINISTRAÇÃO, A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O CPA: A RELAÇÃO PROCEDIMENTAL COM OS ADMINISTRADOS;
5. OUTROS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA;
6. O PRINCÍPIO DA DECISÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS: OS “DANOS COLATERAIS” E A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR PELO INCUMPRIMENTO DOS PRAZOS;
7. A ESTRUTURA BICÉFALA DO NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL: NEM EM TODOS OS PROCEDIMENTOS;
8. A DECISÃO LEGAL, JUSTA E EM PRAZO RAZOÁVEL: DECISÃO DE MÉRITO…;
9. O PROCEDIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO: DOS REQUERIMENTOS, NOTIFICAÇÕES, COMUNICAÇÕES, ETC…;
10. A RELAÇÃO COMUNICACIONAL ENTRE OS SUJEITOS PROCEDIMENTAIS: AS DÚVIDAS PRÁTICAS E A PRÁTICA HABITUAL.

FORMADOR
Dr. Carlos Batalhão

Síntese Curricular
Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa; Mestrado na Universidade Católica Portuguesa;
Doutorando na Universidade de Santiago de Compostela;
Pós-graduado em “Direito Administrativo e Administração Pública” pelo ISTE;
Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”, pela Faculdade de Direito da UP;
Advocacia e consultadoria: área do Direito Público, com Especialidade reconhecida pela OA em Direito Administrativo desde 2006;
Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
Docente do Ensino Superior Público desde 2006 e do Ensino Superior privado desde 1999;
Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública Autor da obra: Código do Procedimento Administrativo – Notas Práticas Formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas, desde 1994.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 27 de novembro de 2025.
[Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições].

Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730