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Data / Hora
Date(s) - 26/05/2020 - 01/06/2020
9:30 am - 11:30 am

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Regras de funcionamento da FORMAÇÃO ONLINE

Antes da realização da Formação será enviado pela Quadros & Metas a cada um dos participantes, via email de cada participante, indicações para uma sessão de formação sobre a plataforma ZOOM para que os participantes saibam usar plenamente este meio.

Na véspera da primeira sessão a formadora estará disponível para uma sessão de teste com a duração de 30 minutos para os participantes que tenham ainda alguma dificuldade na utilização da plataforma.

A formação tem a duração total de 8 horas, dividido em sessões de 2 horas cada, das 9h30 às 11h30.

Durante as sessões os participantes poderão colocar as suas dúvidas por escrito à formadora, mediante o chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas. Ainda durante as sessões, haverá possibilidade também da colocação de questões verbais, mediante as regras que posteriormente serão enviadas a cada um dos participantes (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.)

OBJETIVOS

  • Numa primeira análise iremos abordar o impacto da pandemia e da declaração do Estado de Emergência na capacidade de cumprir as obrigações contratualmente assumidas por parte dos cocontratantes, bem como avaliar os mecanismos de reação em caso de incumprimento da contraparte.
  • Aprofundar conhecimentos relativos aos erros e omissões detetáveis na fase de formação do contrato de empreitada, debate e essencialmente na análise e resolução de casos.
  • Dar a conhecer aos participantes os principais aspetos a ter em consideração nos trabalhos complementares, de forma a habilitá-los dos conhecimentos necessários para apoio à decisão por parte do dono da obra
  • Analisar e debater a importância do caderno de encargos, designadamente o projeto de execução
  • Dotar os participantes de ferramentas de gestão e planeamento de compras públicas, identificando o procedimento legalmente adequado.
  • Pretende-se ainda que no final da formação os participantes consolidem e obtenham conhecimentos sobre o regime de formação de contrato de ajuste direto e consulta prévia.

 PROGRAMA

 A – ENQUADRAMENTO FACE ÀS MEDIDAS EXCECIONAIS COVID-19

  1. MEDIDAS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA EMPREITADAS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (cf. artigo 297.º do CCP);
  2. SUSPENSÃO DOS TRABALHOS PELO DONO DA OBRA (cf. alínea a) do artigo 297.º e alínea c) do artigo 365.º);
  3. ALTERAÇÃO ANORMAL E IMPREVISÍVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS (cf. artigo 314.º)

B – A FORMAÇÃO DO CONTRATO

  1. O procedimento por ajuste direto:
    1. Fases;
    2. Limites;
    3. Peças procedimentais
  2. O procedimento de consulta prévia:
    1. Fases;
    2. Limites;
    3. Peças procedimentais;
  3. Outros procedimentos concursais que permitem o planeamento da contratação pública:
    1. Concurso Público e Concurso Limitado Por Prévia Qualificação
    2. Planeamento:
      1. Como;
      2. Quando;
  • Para que tipologia de procedimentos;

C – EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS

  1. O caderno de encargos – projeto de execução
  2. O caderno de encargos para a contratação do projeto, revisão do projeto e para A contratação da fiscalização de obra no sentido de controlar os erros e as omissões do caderno de encargos e os trabalhos complementares
  3. A portaria 701-h/2008 de 29 de julho
  4. Os erros e omissões das peças do procedimento
    1. Definição de erros e omissões
    2. Os esclarecimentos
    3. As retificações das peças de procedimento
    4. Prazos
    5. Análise de casos concretos sobre erros e omissões das peças de procedimento

D – A EXECUÇÃO DO CONTRATO

  1. Condições para a execução dos trabalhos complementares
    1. Execução dos trabalhos complementares –preço e prazo
    2. Responsabilidade das partes e dos projetistas
  2. Suspensão dos trabalhos
  3. Incumprimento do contrato – penalidades, a importância da fiscalização
  4. Prorrogação de prazo
  5. Fiscalização de obra e o DL 31/2009 de 3 de julho na sua atual redação
  6. Caução- Retenções e liberação

E – CASOS PRÁTICOS:

  1. Debate sobre diversas questões práticas, tendo como base casos concretos
  2. Análise de cadernos de encargos
  3. Debate sobre as principais dificuldades na fase de execução da obra
  4. Debate sobre a responsabilidade financeira sancionatória

FORMADORA

Dra. Andreia Magalhães

Síntese Curricular

  • Licenciatura em Direito;
  • Pós-Graduada em Contratos em Especial;
  • Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
  • Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) desde novembro de 2016;
  • De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
  • De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
  • A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado, desde então, um vasto conjunto de ações de formação e participado em conferências e seminários;
  • Formadora especilizada na área da Contratação Pública.

 DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

CALENDÁRIO

26, 28, 29 de maio e 1 de junho de 2020

9h30 Início dos trabalhos

11h30 Encerramento

 INSCRIÇÕES

Até dois participantes por Município.

As inscrições devem ser feitas até ao dia 20 de maio de 2020.

(Só serão aceites mais do que 2 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

Formulário de inscrição

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download

As reservas estão fechados para este evento.

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download