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Data / Hora
Date(s) - 06/12/2012 - 07/12/2012
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


NOVOS INSTRUMENTOS E LIMITES DA GESTÃO AUTÁRQUICA E O SISTEMA DE CONTROLO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

AMRAM, 6 e 7 de Dezembro de 2012

Programa

A – Considerações prévias
1. Apresentação dos temas
B – O Programa de Apoio da Economia Local ( PAEL )
2. Breve abordagem à exposição dos motivos da proposta de Lei relativa ao PAEL (consagrado
pela Lei n.º 43/2012, de 28/ago)
3. Análise ao referido regime legal, incluindo a respetiva Portaria de regulamentação, na ótica da
sua execução, acompanhamento e controlo no futuro
3.1 Objeto e âmbito de aplicação
3.2 Adesão e definição dos programas de financiamento
3.3 Prazo e montante de financiamento
3.4 Plano de ajustamento financeiro
3.5 Disponibilização e montante do financiamento
3.6 Outras obrigações
3.7 Sanções
3.8 Monitorização e acompanhamento
3.9 Publicidade
3.10 Entrada em vigor
C – Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
4. Breve abordagem à exposição dos motivos da proposta de Lei relativa ao PAEL (consagrado
pela Lei n.º 50/2012, de 31/ago)
5. Análise genérica do referido regime legal
5.1 Disposições gerais
5.2 Serviços municipalizados
5.3 Empresas locais
5.4 Participações locais
5.5 Outras participações (fundações, cooperativas, associações de direito privado, outras)
5.6 Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização
5.7 Disposições complementares, transitórias e finais
D – Gestão de dinheiros públicos e o seu controlo e responsabilização
6. O sector público em Portugal e a sua estrutura
6.1 Definição do sector público
6.2 Na ótica jurídico administrativa
6.3 Na ótica económico-financeira
Os subsectores financeiros – breves referências
7. A gestão de dinheiros públicos
7.1 A função financeira
7.2 Funções da moderna gestão financeira
7.3 Finanças públicas e finanças privadas
7.4 A gestão financeira como atividade transversal de todo o sector público
7.5 Dimensão económica, política e jurídica das finanças públicas, em especial, do orçamento
7.6 Noção, tipos e funções do Orçamento ( instrumento político, financeiro e de gestão )
7.7 Alguns critérios subjacentes a uma boa gestão financeira do sector público administrativo
8. O sistema de controlo da administração pública, em especial, da administração local
8.1 Distinção entre controlos externo e interno
8.2 O sistema de controlo previsto para a administração local
8.3 O controlo financeiro e poderes jurisdicionais do Tribunal de Contas (controlo externo), em
especial, a efetivação de responsabilidades financeiras
Funções e jurisdição
Competências
Modalidades de controlo financeiro: Fiscalização prévia (incluindo a abordagem de
algumas situações mais específicas), fiscalização concomitante e fiscalização sucessiva
Responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória
8.4 O sistema de controlo interno da administração pública
Caracterização, competências, princípios gerais, funcionamento, entidades envolvidas
A Inspeção-Geral de Finanças – IGF ( natureza, visão e missão, atribuições, âmbito de
intervenção e organização operacional ) e as Inspeções regionais: Breves referências
A intervenção dos órgãos de controlo interno nas Autarquias Locais : A tutela
administrativa
• Conceito
• Conteúdo, em especial, a tutela inspetiva
• Sanções
8.5 Revisores Oficiais de Contas / Sociedades de Revisores Oficiais de Contas ( Controlo
exterior? )
8.6 Norma de Controlo Interno e auditorias internas (cfr. a seguir desenvolvimento da matéria da
auditoria)
E – A auditoria, em especial, a auditoria pública e a auditoria interna
9. Auditoria
9.1 Conceito de auditoria
9.2 Finalidades da auditoria
9.3 Tipos de auditoria
Quanto ao conteúdo e aos fins
Distinção entre auditoria de desempenho e avaliação de programas
Quanto à amplitude
Quanto à periodicidade
Quanto à profundidade
Quanto à posição do auditor
9.4 A auditoria interna numa organização
9.5 Algumas particularidades da auditoria em ambiente PED ( processamento eletrónico de
dados )
10. Etapas de um trabalho de auditoria
10.1 Análise sistemática às diversas fases de planeamento e execução de uma auditoria
Fase de planeamento da auditoria
Fase de desenvolvimento do trabalho de campo ( execução )
Fase de elaboração do relatório
Avaliação e promoção da qualidade da auditoria
Acompanhamento do objeto auditado (follow up)
11. Abordagem de alguns aspetos particulares da auditoria pública
11.1 Normas internacionais de Auditoria Pública
11.2 Auditoria a entidades públicas – algumas especificidades
Enquadramento e objetivos
Auditoria aos documentos orçamentais ( previsionais e de prestação de contas)
Auditoria aos documentos patrimoniais de prestação de contas – -breve referência
11.3 Abordagem aos objetivos constantes de um conjunto de guiões adotados pela IGF na área
das autarquias locais
F – Síntese conclusiva.

Formador

Dr. Alexandre Virgílio Tomás Amado

 Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em
1991;
 Frequência do Mestrado em Administração Pública da Escola de Economia e Gestão da
Universidade do Minho;
 Pós-graduação em Contabilidade Pública, pela Universidade Lusíada;
 Pós-graduação em Administração Pública, pela Escola de Economia e Gestão da Universidade
do Minho;
 Frequência da Pós-graduação em “ Contratação Pública, ministrada pela Faculdade de Direito
da Universidade de Coimbra, 2009;
 Chefe de Equipa Multidisciplinar do quadro de pessoal dirigente da Inspecção-Geral de
Finanças na área do Controlo Tutelar Autárquico;
 Membro do SATAPOCAL, Subgrupo de Apoio Técnico à Implementação do POCAL, em
representação da Inspecção-Geral de Finanças, desde 2003;
 Docente de diversas Pós Graduações e Mestrados nas áreas da Auditoria e Controlo Interno,
POCAL, Contabilidade e Finanças Públicas Locais, Gestão Autárquica, Gestão Orçamental,
Consolidação de Contas e Prestação de Contas das Autarquias Locais;
 Formador desde 1995 nas áreas da Fiscalidade e desde 2005 nas áreas das Finanças Locais,
POCAL, Taxas das Autarquias Locais, Auditoria, Controlo Interno e Gestão Financeira das
Autarquias Locais, entre outras;
 Co-autor, em parceria com os restantes membros do SATAPOCAL, de dois livros, publicados
pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica em 2006, intitulados “Manual de Apoio Técnico
à Aplicação do POCAL – Regime Completo” e “Manual de Apoio Técnico à Aplicação do
POCAL – Regime Simplificado”.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre

Inscrições

Até três participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 30 de Novembro de 2012

Inclui:

• Documentação; • Certificado de participação.

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal

E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738

Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download