Loading Map....

Data / Hora
Date(s) - 20/03/2013 - 21/03/2013
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


O NOVO ENQUADRAMENTO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS O PAEL E A LEI DOS COMPROMISSOS

AMRAM, 20 e 21 de Março de 2013

Objetivos

⇒ No que respeita ao PAEL:
√ Conhecer a fundamentação, os pressupostos e os princípios gerais subjacentes a este regime
legal, bem como os seus objetivos essenciais;
√ Compreender o respetivo regime legal, bem como as obrigações dele decorrentes e as sanções
em caso de incumprimento.
⇒ No que respeita ao regime legal relativo à assunção de compromissos e aos pagamentos em
atraso das entidades públicas, designadamente:
√ Identificar as razões justificativas da necessidade de aplicação deste regime legal ao subsetor
das autarquias locais, em especial, aos municípios;
√ Caracterizar, em termos gerais, os conceitos principais e auxiliares adotados ao longo do regime
legal;
√ Identificar eventuais diferenças entre os conceitos de compromissos anuais e plurianuais na
LCPA e no POCAL;
√ Compreender o regime legal no que concerne ao apuramento dos fundos disponíveis em caso
de (in)existência da pagamentos em atraso, bem como na sequência do aumento desta grandeza
√ Perceber o instituto relativo ao aumento temporário dos fundos disponíveis e os procedimentos
a adotar;
√ Assimilar as limitações decorrentes da LCPA no que concerne à assunção de compromissos;
√ Conhecer as regras vigentes em termos de assunção de compromissos, designadamente no que
respeita ao momento de reflexo do compromisso para apuramento nos fundos disponíveis
relativamente aos assumidos antes ou após a entrada em vigor a LCPA;
√ Caracterizar o regime de responsabilidade legalmente consagrado;
√ Assinalar as obrigações de reporte de informação decorrentes da LCPA, bem como identificar
os mapas de suporte respetivo e o seu conteúdo;
√ Distinguir o diferente impacto das situações de pagamentos em atraso incluídos em planos de
pagamentos ou com acordos de pagamento com os credores.

PROGRAMA

A. APRESENTAÇÃO DO TEMA
1. Breve abordagem à exposição dos motivos da proposta de Lei relativa ao PAEL (consagrado
pela Lei n.º 43/2012, de 28/ago)
B. ANÁLISE AO REFERIDO REGIME LEGAL
1. Objeto e âmbito de aplicação
2. Adesão e definição dos programas de financiamento
3. Prazo e montante de financiamento
4. Comissão de análise
5. Procedimento
6. Plano de ajustamento financeiro
6.1. Criação de mecanismos de monitorização e acompanhamento, por parte do município, dos
objetivos, de diversa natureza, previstos no Plano
7. Intervenção dos órgãos municipais
7.1. Na elaboração e ao longo da execução do Plano
8. Tribunal de Contas
9. Disponibilização e montante do financiamento
10. Outras obrigações
11. Sanções
12. Monitorização e acompanhamento
13. Publicidade
14. Entrada em vigor
REGIME LEGAL RELATIVO À LCPA ( Lei n.º 8/2012, de 21/fev, e DL n.º 127/2012, de 21/jun )
1. Apresentação do tema
1.1. Razões justificativas da aplicação (necessidade?) deste regime legal ao nível das autarquias
locais, em especial, dos municípios
1.1.1. Fragilidades ao nível do processo de elaboração e execução dos orçamentos, bem como no
que concerne aos limites legais de endividamento
1.2. Breve abordagem à exposição dos motivos Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso
(LCPA) e ao preâmbulo do DL n.º 127/2012, de 21/jun )
1.3. Apreciação prévia e genérica da posição e das dificuldades dos municípios face e ao nível
do cumprimento das obrigações previstas na LCPA
2. Aspetos gerais da Lei relativa à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das
entidades públicas ( 8/2012, de 21/fev )
2.1. Prevalência sobre outras normas
2.2. Regulamentação dos procedimentos necessários à sua aplicação e à operacionalização da
obrigação de prestação de informação nela prevista: O DL n.º 127/2012, de 21/jun
2.2.1. Breve abordagem ao preâmbulo deste diploma legal
2.3. Auditorias
2.4. Entrada em vigor
3. Análise crítica do regime legal relativo à assunção de compromissos e aos pagamentos em
atraso em articulação com o conteúdo dos manuais de aplicação elaborados pelas entidades
competentes (DGO e DGAL, sendo caso disso)
3.1. Objeto
3.2. Âmbito (entidades a que se aplica)
3.2.1. Em especial, o conceito e regime das entidades reclassificadas
3.3. Definições previstas no contexto da lei em apreço
3.3.1. Compromissos
3.3.2. Compromissos plurianuais
3.3.3. Passivos
3.3.4. Contas a pagar
3.3.5. Pagamentos em atraso
3.3.6. Fundos disponíveis
3.3.6.1. Regime geral
3.3.6.2. Regime no caso das entidades com pagamentos em atraso
3.3.7. Algumas notas finais sobre os conceitos de compromissos anuais e plurianuais previstos
na Lei
3.3.7.1. Diferentes de conceitos idênticos consagrados no POCAL?
3.4. Aumento temporário dos fundos disponíveis
3.4.1. Nos municípios, atendendo às suas especificidades, o recurso a este instituto ocorrerá a
título excecional ( como resulta da lei ) ou terá de ser utilizado de forma sistemática?
3.4.2. Competência para a sua autorização nas entidades de diversa natureza do subsetor local
abrangidas pelo regime legal
3.5. Assunção de compromissos
3.5.1. Limites à assunção de compromissos
3.5.1.1. Outros aspetos a verificar previamente à autorização para a assunção de um
compromissos
3.5.2. Sistemas de informação
3.5.3. Sistemas de contabilidade e obrigatoriedade de emissão de um número de compromisso
válido e sequencial
3.5.4. Consequência da assunção de compromissos com incumprimento do regime legal ao
nível da:
3.5.4.1. Validade do contrato ou obrigação subjacente
3.5.4.2. Obrigação de pagamento pelas entidades públicas
3.5.4.3. Direito de exigir o pagamento por parte dos agentes económicos
3.6. Compromissos plurianuais
3.6.1. Regime de autorização e reflexão em suporte informático no caso das autarquias locais
3.6.2. Competência para a sua autorização nas entidades de diversa natureza do subsetor local
abrangidas pelo regime legal
3.7. Violação das regras relativas à assunção de compromissos
3.7.1. Responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira (sancionatória e reintegratória)
dos titulares de cargos políticos, dirigentes, ou responsáveis pela contabilidade
3.7.2. Responsabilidade pessoal e solidária perante os agentes económicos quando aos danos
por ele incorridos
3.8. Pagamentos em atraso
3.8.1. Proibição de aumento, em qualquer momento, dos pagamentos em atraso
3.8.2. Consequência da violação dessa regra ao nível da previsão dos fundos disponíveis
3.9. Declarações sobre os compromissos plurianuais e sobre pagamentos e recebimentos em
atraso
3.9.1. Publicidade e prestação de contas
3.9.2. Consequências do incumprimento das obrigações declativas, de remessa e de publicitação
3.10. Plano de liquidação dos pagamentos em atraso
3.10.1. Data de referência: 31/dez/2011 ou 21/fev/2012?
3.10.2. Dívidas (compromissos?) suscetíveis de serem incluídas nos planos de pagamento
3.10.3. Competência para a autorização no caso dos planos pagamento resultarem encargos
plurianuais
3.10.4. Distinção entre planos e acordos de pagamento e seu diferente reflexo ao nível dos
atrasos de pagamento no âmbito deste diploma
4. Abordagem e resolução de casos práticos (a realizar ao longo da sessão)

Formador

Dr. Alexandre Amado

• Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída
em 1991;
• Frequência do Mestrado em Administração Pública da Escola de Economia e Gestão da
Universidade do Minho;
• Pós-graduação em Contabilidade Pública, pela Universidade Lusíada;
• Pós-graduação em Administração Pública, pela Escola de Economia e Gestão da
Universidade do Minho;
• Frequência da Pós-graduação em “ Contratação Pública, ministrada pela Faculdade de
Direito da Universidade de Coimbra, 2009;
• Chefe de Equipa Multidisciplinar do quadro de pessoal dirigente da Inspecção-Geral de
Finanças na área do Controlo Tutelar Autárquico;
• Membro do SATAPOCAL ( Subgrupo de Apoio Técnico à Implementação do POCAL ), em
representação da Inspecção-Geral de Finanças, desde 2003.
• Docente de diversas Pós Graduações e Mestrados nas áreas da Auditoria e Controlo
Interno, POCAL, Contabilidade e Finanças Públicas Locais, Gestão Autárquica, Gestão
Orçamental, Consolidação de Contas e Prestação de Contas das Autarquias Locais;
• Formador desde 1995 nas áreas da Fiscalidade e desde 2005 nas áreas das Finanças Locais,
POCAL, Taxas das Autarquias Locais, Auditoria, Controlo Interno e Gestão Financeira das
Autarquias Locais, entre outras;
• Co-autor, em parceria com os restantes membros do SATAPOCAL, de dois livros,
publicados pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica em 2006, intitulados “Manual de
Apoio Técnico à Aplicação do POCAL – Regime Completo” e “Manual de Apoio Técnico à
Aplicação do POCAL – Regime Simplificado”.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre

Inscrições

Até dois participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 13 de Março de 2013

Inclui:

• Documentação; • Certificado de participação.

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal

E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738

Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

 20032013-02 20032013-03

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download