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Data / Hora
Date(s) - 27/04/2009 - 28/04/2009
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


O NOVO REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNCOES PUBLICAS

AMRAM, 27 e 28 de Abril de 2009

Objetivos

• Dotar os formandos de conhecimentos genéricos sobre o Regime do Contrato
de Trabalho em Funções Públicas
• Permitir uma identificação dos 2 regimes de vinculação dos trabalhadores da
Administração
• Clarificar as diferenças essenciais entre o anterior regime de nomeação e o
Contrato de Trabalho em Funções Públicas

PROGRAMA

I. O Contrato de Trabalho em Funções Públicas
O contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública
Contrato de trabalho em funções públicas e vinculo de nomeação:
Âmbito de aplicação legal.
Diplomas Fundamentais: A Lei 12-/2008 e a Lei 59/2008.
II. Selecção e recrutamento de trabalhador
Procedimento legal de Selecção e Recrutamento
O posicionamento remuneratório inicial
III. Progressão na Carreira – a Avaliação de desempenho
A Carreira profissional no âmbito do Contrato de Trabalho em Funções
Públicas
Formas de progressão: Concurso e alteração de posicionamento
remuneratório
A Avaliação de Desempenho e o posicionamento remuneratório
IV. A cessação do contrato de trabalho em funções Públicas
Novas formas de cessação: O Despedimento por inadaptação, o
despedimento por justa causa objectiva, o acordo de revogação.
V. O Regime transitório

Formador

Dr. João Rodrigues
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de
Lisboa, em 1987.
– Pós-Graduação em “Finanças do Sector Público”, pela Faculdade de Direito da
Universidade Clássica de Lisboa, em 2003-2004.
HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS/FORMAÇÃO COMPLEMENTAR
– Frequentou e obteve aprovação no curso de “Formação de Formadores” e na
sua renovação, com a classificação final de “Muito Bom”.
– Frequentou e obteve aprovação no curso de Formação Profissional de
“Informática Aplicada”, com a classificação final de “Muito Bom”.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
 Exercício de funções nas áreas de gestão de recursos humanos e
financeiros bem como de apoio técnico jurídico.
 Exercício de funções de consultadoria jurídica e de contencioso
 Exercício de funções dirigentes no Ministério das Finanças. Membro de
vários grupos de trabalho e representante do Ministério das Finanças para
a elaboração de vários projectos legislativos no âmbito da administração
Pública.
 Experiência com centenas de horas como Formador certificado pelo IEFP e
pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC).
 Exercício de funções de assessor jurista no âmbito do Ministério das
Finanças.
 Formador nas áreas de: Regime Jurídico da Função Pública; Regime
Disciplinar; Procedimento Administrativo; Direito Financeiro e
Orçamental; Contencioso Administrativo; Contrato Individual de Trabalho
na AP; Avaliação do Desempenho; FVCR, RCTFP

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre

Inscrições

Até três participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 13 de Abril de 2009

Inclui:

• Documentação; • Certificado de participação.

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal

E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738

Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download