O NOVO REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNCOES PUBLICAS
AMRAM, 27 e 28 de Abril de 2009
Objetivos
• Dotar os formandos de conhecimentos genéricos sobre o Regime do Contrato
de Trabalho em Funções Públicas
• Permitir uma identificação dos 2 regimes de vinculação dos trabalhadores da
Administração
• Clarificar as diferenças essenciais entre o anterior regime de nomeação e o
Contrato de Trabalho em Funções Públicas
PROGRAMA
I. O Contrato de Trabalho em Funções Públicas
O contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública
Contrato de trabalho em funções públicas e vinculo de nomeação:
Âmbito de aplicação legal.
Diplomas Fundamentais: A Lei 12-/2008 e a Lei 59/2008.
II. Selecção e recrutamento de trabalhador
Procedimento legal de Selecção e Recrutamento
O posicionamento remuneratório inicial
III. Progressão na Carreira – a Avaliação de desempenho
A Carreira profissional no âmbito do Contrato de Trabalho em Funções
Públicas
Formas de progressão: Concurso e alteração de posicionamento
remuneratório
A Avaliação de Desempenho e o posicionamento remuneratório
IV. A cessação do contrato de trabalho em funções Públicas
Novas formas de cessação: O Despedimento por inadaptação, o
despedimento por justa causa objectiva, o acordo de revogação.
V. O Regime transitório
Formador
Dr. João Rodrigues
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de
Lisboa, em 1987.
– Pós-Graduação em “Finanças do Sector Público”, pela Faculdade de Direito da
Universidade Clássica de Lisboa, em 2003-2004.
HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS/FORMAÇÃO COMPLEMENTAR
– Frequentou e obteve aprovação no curso de “Formação de Formadores” e na
sua renovação, com a classificação final de “Muito Bom”.
– Frequentou e obteve aprovação no curso de Formação Profissional de
“Informática Aplicada”, com a classificação final de “Muito Bom”.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Exercício de funções nas áreas de gestão de recursos humanos e
financeiros bem como de apoio técnico jurídico.
Exercício de funções de consultadoria jurídica e de contencioso
Exercício de funções dirigentes no Ministério das Finanças. Membro de
vários grupos de trabalho e representante do Ministério das Finanças para
a elaboração de vários projectos legislativos no âmbito da administração
Pública.
Experiência com centenas de horas como Formador certificado pelo IEFP e
pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC).
Exercício de funções de assessor jurista no âmbito do Ministério das
Finanças.
Formador nas áreas de: Regime Jurídico da Função Pública; Regime
Disciplinar; Procedimento Administrativo; Direito Financeiro e
Orçamental; Contencioso Administrativo; Contrato Individual de Trabalho
na AP; Avaliação do Desempenho; FVCR, RCTFP
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
Horário
9h00 Recepção dos participantes 14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos 16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café 17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre
Inscrições
Até três participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 13 de Abril de 2009
Inclui:
• Documentação; • Certificado de participação.
Como reservar a sua participação
Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira
Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal
E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738
Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.
Inclui:
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download
