Minhas reservas

OBJETIVOS O Gestor do Contrato, tem como principal função acompanhar a execução material, técnica e financeira do contrato. Detém competências próprias, podendo-lhe ser delegadas outras. [...]

OBJETIVOS Através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer a tramitação do processo contraordenacional no âmbito do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de [...]