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As Novas Obrigações e Responsabilidades da Administração Pública pelo novo Código do Procedimento Administrativo
Objetivos
- Conhecer as novidades do CPA;
- Aplicar a nova estrutura bicéfala do procedimento;
- A responsabilidade da Administração e dos funcionários;
- Identificar o regime das novas figuras procedimentais;
- Distinguir o novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulação administrativa.
PROGRAMA
- A BOA ADMINISTRAÇÃO;
- O PRINCÍPIO DA DECISÃO
- A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR PELO INCUMPRIMENTO DOS PRAZOS;
- A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DA BOA ADMINISTRAÇÃO E PELO INCUMPRIMENTO DOS PRAZOS;
- A RELAÇÃO COMUNICACIONAL ENTRE OS SUJEITOS PROCEDIMENTAIS;
- A ESTRUTURA BICÉFALA DO NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
- AS NOVAS FIGURAS PROCEDIMENTAIS (ACORDOS ENDOPROCEDIMENTAIS, AUXILIO ADMINISTRATIVO, CONFERÊNCIAS PROCEDIMENTAIS, ETC.);
- A INSTABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO: O NOVO REGIME JURÍDICO DA REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DA ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Formador
Dr. Carlos Batalhão
- Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
- Mestrado na Universidade Católica Portuguesa;
- Doutorando na Universidade de Santiago de Compostela;
- Pós-graduado em “Direito Administrativo e Administração Pública” pelo ISTE;
- Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”, pela Faculdade de Direito da UP;
- Advocacia e consultadoria: área do Direito Público, com Especialidade reconhecida pela OA em Direito Administrativo desde 2006;
- Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
- Docente do Ensino Superior desde 1999;
- Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública
- Autor da obra: Código do Procedimento Administrativo – Notas Práticas (a ser publicado brevemente)
- Formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas, desde 1994
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
Horário
- 09h00 Receção dos participantes
- 09h15 Início dos trabalhos
- 11h00 Pausa para café
- 12h30 Pausa para almoço livre
- 14h00 Reinicio
- 16h00 Pausa para café
- 17h30 Encerramento
Inscrições
As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 18 de novembro de 2015.
Inclui
- Documentação;
- Certificado de participação.
Inclui:
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730
Formulário de inscrição
Informação sobre o tratamento de dados pessoais e consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): DownloadAs reservas estão fechados para este evento.
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download
