DECRETO-LEI N.º 109-E/2021, DE 9/12, QUE CRIA O MENAC E APROVA O REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E A SUA RELAÇÃO COM A LEI N.º 93/2021, DE 20/12, QUE ESTABELECE O REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES

OBJETIVOS
Conhecer o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.

PROGRAMA
1. O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 29/12: o MENAC e o RGPC
2. A razão de ser do RGPC
3. As medidas obrigatórias do RGPC:
3.1 O sistema de controlo interno;
3.2 A prevenção de conflito de interesses;
3.3 A promoção da concorrência na contratação pública;
3.4 A acumulação de funções;
3.5 A transparência administrativa.
4. O programa de cumprimento normativo:
4.1 O Responsável pelo Cumprimento Normativo;
4.2 O Código de Ética e de Conduta: o processo de ética e integridade pública;
4.3 O Plano de Gestão de Riscos: o processo e casos práticos;
4.4 O Programa de Formação e Comunicação: especialização e proporcionalidade;
4.5 O canal de denúncias: razão de ser:
4.5.1 O âmbito de aplicação: o RGPC e a Lei n. 93/2021;
4.5.2 As características do canal de denúncias;
4.5.3 Conceitos, receção e o seguimento de denúncias internas e externas: a diretiva europeia como farol.
5. O sistema de controlo interno do RGPC:
5.1 Políticas;
5.2 Matriz de responsabilidades;
5.3 A framework do COSO sobre a gestão de risco corporativo.

FORMADOR
Dra. Luísa Coimbra

Síntese Curricular
Mestrado em Economia e Gestão de Cidades pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
Licenciatura em Contabilidade e Administração de Empresas pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.
Bacharelato em Contabilidade e Administração pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.
Pós-graduação em Contração Pública pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2019.
MBA em Auditoria Interna pela Coimbra Business School – Instituto de Contabilidade e Administração de Coimbra, 2018.
Pós-graduação em Auditoria, Riscos e Sistemas de Informação pela Coimbra Business School – Instituto de Contabilidade e Administração de Coimbra, 2018.
Pós-Graduação em Gestão Autárquica pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, 2004.
European Summer University pela Birmingham University, 2001.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais

HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 24 de fevereiro de 2026.
[Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições].

Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730