Loading Map....

Data / Hora
Date(s) - 27/11/2015
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


As Novas Obrigações e Responsabilidades da Administração Pública pelo novo Código do Procedimento Administrativo

Objetivos

  • Conhecer as novidades do CPA;
  • Aplicar a nova estrutura bicéfala do procedimento;
  • A responsabilidade da Administração e dos funcionários;
  • Identificar o regime das novas figuras procedimentais;
  • Distinguir o novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulação administrativa.

 

PROGRAMA

  1. A BOA ADMINISTRAÇÃO;
  2. O PRINCÍPIO DA DECISÃO
  3. A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR PELO INCUMPRIMENTO DOS PRAZOS;
  4. A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DA BOA ADMINISTRAÇÃO E PELO INCUMPRIMENTO DOS PRAZOS;
  5. A RELAÇÃO COMUNICACIONAL ENTRE OS SUJEITOS PROCEDIMENTAIS;
  6. A ESTRUTURA BICÉFALA DO NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
  7. AS NOVAS FIGURAS PROCEDIMENTAIS (ACORDOS ENDOPROCEDIMENTAIS, AUXILIO ADMINISTRATIVO, CONFERÊNCIAS PROCEDIMENTAIS, ETC.);
  8. A INSTABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO: O NOVO REGIME JURÍDICO DA REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DA ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Formador

Dr. Carlos Batalhão

  • Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
  • Mestrado na Universidade Católica Portuguesa;
  • Doutorando na Universidade de Santiago de Compostela;
  • Pós-graduado em “Direito Administrativo e Administração Pública” pelo ISTE;
  • Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”, pela Faculdade de Direito da UP;
  • Advocacia e consultadoria: área do Direito Público, com Especialidade reconhecida pela OA em Direito Administrativo desde 2006;
  • Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
  • Docente do Ensino Superior desde 1999;
  • Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública
  • Autor da obra: Código do Procedimento Administrativo – Notas Práticas (a ser publicado brevemente)
  • Formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas, desde 1994

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

  • 09h00 Receção dos participantes
  • 09h15 Início dos trabalhos
  • 11h00 Pausa para café
  • 12h30 Pausa para almoço livre
  • 14h00 Reinicio
  • 16h00 Pausa para café
  • 17h30 Encerramento

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 18 de novembro de 2015.

Inclui

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730

Formulário de inscrição

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download

As reservas estão fechados para este evento.

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download