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Código dos Contratos Públicos – Principais Alterações do Anteprojeto
Objetivos
- Conhecer as principais implicações que decorrem do anteprojeto do Código dos Contratos Públicos;
- Analisar os critérios de escolha de procedimentos;
- Entender a tramitação dos procedimentos;
- Determinar a validade e invalidade de um contrato.
PROGRAMA
Anteprojeto do Código dos Contratos Públicos – principais implicações
- Aplicação do CCP
- Contratação excluída;
- Contratação interadministrativa;
- Tipos de procedimentos pré-contratuais;
- Critérios de escolha de procedimentos;
- Procedimentos pré-contratuais de contratos públicos de serviços sociais e de outros serviços específicos.
- Tramitação dos procedimentos
- Planeamento da contratação, divisão em lotes e consultas preliminares;
- Regime dos esclarecimentos, retificação e alteração das peças procedimentais;
- Regime de esclarecimentos e suprimento de propostas e candidaturas, preço base, habilitação;
- Regime de alienação de bens móveis;
- Causas de exclusão de propostas;
- Critérios de adjudicação e de análise de propostas;
- Decisão de não adjudicação e caducidade da adjudicação.
- Regime substantivo
- A validade e invalidade do contrato e as modificações objetivas e subjetivas.
Formadora
Dr. Fernando Martins
- Chefe da Divisão Municipal de Compras, do quadro de pessoal do município do Porto, desde Julho 2008.
- Licenciado em Administração Autárquica e com Pós-Graduação em Contabilidade e Finanças Locais.
- Formador há mais de 14 anos, em Contratação pública; Gestão de existências; Compras públicas; Controlo interno; Organização e funcionamento das autarquias locais; Gestão orçamental; Contabilidade e finanças locais.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.
Horário
- 09h00 Receção dos participantes
- 09h15 Início dos trabalhos
- 11h00 Pausa para café
- 12h30 Pausa para almoço livre
- 14h00 Reinício
- 16h00 Pausa para café
- 17h30 Encerramento
Inscrições
As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 02 de dezembro de 2016.
Inclui
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730
Formulário de inscrição
Informação sobre o tratamento de dados pessoais e consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): DownloadAs reservas estão fechados para este evento.
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download
