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Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas – Casos Práticos
Objetivos
- Analisar como se processa a fiscalização prévia do Tribunal de Contas;
- Identificar que ações corretivas se podem aplicar;
- Determinar como se processa o controlo financeiro da contratação pública;
- Exemplos – alguma jurisprudência.
PROGRAMA
- Tribunal de contas no controlo da contratação pública
- Fiscalização dos contratos públicos;
- Atos e entidades submetidos à fiscalização prévia;
- Auditorias aos procedimentos administrativos;
- Procedimentos não concorrenciais ou inadequados na adjudicação de contratos;
- Multas ou ações corretivas.
- Controlo financeiro da contratação pública
- Áreas sensíveis da contratação pública;
- Ajuste direto;
- Trabalhos a mais;
- Documentos que integram a proposta;
- Exigências do Caderno de Encargos;
- Habilitações técnicas;
- Modo de apresentação das propostas;
- Diferenças nos conteúdos da prestação de contas, presentes e futuros;
- Critério de adjudicação e modelo de avaliação das propostas.
- Apresentação de exemplos e casos práticos
Formador
Dra. Alexandra Pessanha
- Consultora do Tribunal de Contas, exercendo funções como Adjunta do Presidente deste Tribunal, desde 2005;
- Formadora do Tribunal de Contas para as áreas das Finanças Públicas e do Direito Administrativo;
- Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas cadeiras de Finanças Públicas e Direito da Economia;
- Experiência profissional relevante: funções de consultadoria jurídica no Gabinete do Ministro das Finanças; funções de consultadoria jurídica, financeira e de auditoria no Departamento de Consultoria e Planeamento do Tribunal de Contas; funções de adjunta do Presidente do Tribunal de Contas; Docência em estabelecimento de ensino superior; Vogal do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol; Membro de Grupos de Trabalho governamentais; Membro de Grupos de Trabalho no Tribunal de Contas; Participação em Júris; Atividade como conferencista; Monitora de ações de formação.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.
Horário
- 09h00 Receção dos participantes
- 09h15 Início dos trabalhos
- 11h00 Pausa para café
- 12h30 Pausa para almoço livre
- 14h00 Reinício
- 16h00 Pausa para café
- 17h30 Encerramento
Inscrições
As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 4 de março de 2016.
Inclui
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730
Formulário de inscrição
Informação sobre o tratamento de dados pessoais e consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): DownloadAs reservas estão fechados para este evento.
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download
