REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, QUADRO LEGAL RELACIONADO E OUTROS ASPETOS RELEVANTES DA GESTÃO FINANCEIRA

OBJETIVO GERAL
• Capacitar os participantes para compreender, aplicar e gerir corretamente o regime financeiro das autarquias locais, de acordo com o quadro legal em vigor, promovendo uma gestão financeira eficaz, sustentável e orientada para a boa governação.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Compreender o regime financeiro das autarquias locais;
• Identificar as principais fontes de financiamento das autarquias locais;
• Interpretar e aplicar o quadro legal aplicável à gestão financeira autárquica;
• Elaborar, executar e controlar o orçamento municipal;
• Analisar os instrumentos de planeamento financeiro;
• Compreender os princípios da contabilidade pública e do SNC-AP;
• Promover boas práticas de transparência, controlo interno e prestação de contas.

PROGRAMA
 PROGRAMA
1. Enquadramento do Regime Financeiro das Autarquias Locais
Conceito e natureza das autarquias locais;
Autonomia administrativa e financeira;
Princípios fundamentais da gestão financeira pública;
Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI-Lei 73/2013, 3 de setembro, na sua redação atual).
2. Quadro Legal Aplicável às Autarquias Locais
Lei das Finanças Locais;
Lei de Enquadramento Orçamental;
SNC-AP – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas;
Regime Jurídico das Autarquias Locais;
Responsabilidade financeira e Tribunal de Contas.
3. Receitas das Autarquias Locais
Receitas próprias e transferências do Estado;
Impostos municipais;
Taxas, tarifas e preços;
Fundos comunitários e outras fontes de financiamento.
4. Despesas Públicas e Execução Orçamental
Classificação da despesa;
Procedimentos de autorização, compromisso e pagamento;
Regras da execução orçamental;
Controlo da despesa e prevenção de irregularidades.
5. Planeamento, Orçamento e Instrumentos de Gestão
Orçamento municipal e princípios orçamentais;
Grandes Opções do Plano (GOP);
Plano Plurianual de Investimentos (PPI);
Revisões e alterações orçamentais.
6. Contabilidade, Controlo Interno e Prestação de Contas
Princípios da contabilidade pública;
SNC-AP: estrutura e principais demonstrações financeiras;
Sistemas de controlo interno;
Prestação de contas e fiscalização externa.
7. Transparência, Responsabilidade e Boas Práticas
Transparência financeira e acesso à informação;
Boas práticas na gestão financeira autárquica;
Análise de casos práticos.

FORMADORA
Dra. Susana Silva

Síntese Curricular
Doutorada em Ciências Empresarias, ramo contabilidade, pela Universidade do Minho.
Licenciatura em Gestão de empresas, pela Universidade do Minho.
Mestrado em Contabilidade e Auditoria, pela Universidade do Minho.
Atualmente integra o quadro dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho.
Pós-Graduação sobre o “Novo Sistema de Normalização Contabilístico das Administrações Públicas (SNC-AP)” pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, num total de 182 horas.
Título de especialista, na área científica de Contabilidade Pública pela Ordem dos Técnicos Oficias de Contas (OTOC), atualmente Ordem dos Contabilistas Certificados.
Título de especialista, na área científica de Contabilidade Pública, atribuído pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
Diretora de Serviços do Departamento Administrativo e Financeiro, Universidade do Minho desde 2011.
Iniciou a sua atividade como Técnica Superior nos Quadros da Universidade do Minho em 2000.
Docente no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, na Unidade Curricular de Contabilidade Pública, do curso de Contabilidade, (onde desde o ano letivo 2015/2016 é abordado o SNC-AP) e das Unidades curriculares de Auditoria Pública aplicada, Património Autárquico e Contabilidade Autárquica.
Docente, de 1999 a 2001 no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) na cadeira Auditoria e Prestação de Contas II” do Curso de Bacharelato de Contabilidade e Finanças Públicas e “Contabilidade Pública” do Curso de Bacharelato de Contabilidade e Finanças Públicas.
Docente no Instituto Politécnico de Viana do Castelo para lecionação de unidade curricular “Complementos de Contabilidade e Finanças Públicas” do mestrado de Contabilidade e Finanças.
Docente no Instituto Politécnico de Bragança para lecionação da unidade curricular “Auditoria Pública e Controlo Interno”, da Pós-Graduação em Gestão Pública e do Módulo “Ativos Não Correntes” da Pós-Graduação sobre SNC-AP.
Docente na Universidade Lusíada, Vila Nova de Famalicão.
Formadora desde 1997 nas áreas de Contabilidade Pública, Finanças Públicas, Património Público, Auditoria e Controlo Interno.
Formadora na área do “Sistema de Normalização Contabilista para as Administrações Públicas (SNC-AP)”, tendo monitorado um total de 129 horas.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais

HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 8 de junho de 2026.
[Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições].

Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730