10-OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

OBJETIVOS

• Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal e as regras legais aplicáveis.
• Analisar casos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.

PROGRAMA

1. A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 

1. A atividade fiscalizadora 

1.1. A orgânica municipal e as delegações de competência

1.2. O procedimento administrativo e a defesa dos administrados

1.3. A organização do serviço de fiscalização municipal

1.4. O licenciamento zero e a mudança de paradigma

2. OS OBJETIVOS DA FISCALIZAÇÃO

2.1. A função preventiva

2.2. A função reativa

2.3. A função pedagógica

3. AS FUNÇÕES DO FISCAL MUNICIPAL 

3.1. A elaboração de informações e relatórios

3.2. A elaboração de autos de notícia e participações

3.3. A elaboração de propostas de decisão

3.4. A planificação do trabalho

3.5. Os critérios de oportunidade

4. A ABORDAGEM AOS MUNÍCIPES 

4.1. A identificação das situações suscetíveis de intervenção

4.2. A identificação do fiscal

4.3. A cortesia na comunicação

4.4. As informações a prestar

4.5. A entrada em propriedade privada

5. A ELABORAÇÃO DE AUTOS DE NOTÍCIA E PARTICIPAÇÕES 

5.1. A distinção entre auto de notícia e participação

5.2. Como elaborar um auto corretamente?

5.3. Como elaborar uma participação corretamente?

5.4. A apreensão de bens

6. A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

6.1. A elaboração de relatório e a proposta de decisão

6.2. A notificação para audiência dos interessados

6.3. A dispensa de audiência prévia – fundamentação

6.4. A notificação da decisão

6.5. A verificação do cumprimento da ordem

7. O INCUMPRIMENTO DA ORDEM

7.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência

7.2. A execução coerciva

FORMADOR

Dr. José Figueiredo

Síntese Curricular

• Pós-graduação em Direito Público: “O Novo Contencioso Administrativo”, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
• Mestre em Relações Internacionais, Universidade Portucalense
• Licenciatura em Direito, Universidade Católica.
• Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, desde 2002;
• Formador nas áreas da Fiscalização Municipal desde 2005
• Formador e autor de manuais de formação certificados pelo IMTT sobre “Regulamentação Laboral” e “Regulamentação da Atividade

DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

LOCAL DE REALIZAÇÃO    

Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.

HORÁRIO

9h00 Início dos trabalhos              14h00 Reinício

11h00 Pausa para café                     16h00 Pausa para café

13h00 Pausa para almoço livre     18h00 Encerramento

INSCRIÇÕES

As inscrições devem ser feitas até ao dia 15 de maio de 2018.

Inclui:

1. Documentação;
2. Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730