11-REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

OBJETIVOS

Com a ação de formação «REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS» pretende-se compreender o enquadramento das autarquias locais na Administração Autónoma, tomando em consideração os princípios jurídicos regulativos mais relevantes, como o da autonomia do poder local e o da descentralização, apreciar criticamente o atual critério de definição das atribuições autárquicas e conhecer o quadro legal de competências dos órgãos da administração local, perspetivando a sua possível evolução.

PROGRAMA

I – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1. Princípio da autonomia local;
2. Princípio da descentralização;
3. Princípio da subsidiariedade;
4. Complementaridade;
5. Prossecução do interesse público;
6. Proteção dos Direitos e interesses dos Cidadãos;
7. Intangibilidade das atribuições do Estado.

II – AUTARQUIAS LOCAIS

1. Conceito; elementos do conceito;
2. Categorias de autarquias;
3. A problemática das entidades intermunicipais.

 III – MUNICÍPIO

1. Atribuições; critérios de definição;
2. Assembleia Municipal: funcionamento e competências;
3. Câmara Municipal: funcionamento e competências;
4. Presidente de Câmara: competências.

IV – FREGUESIA

1. Atribuições;
2. Órgãos da Freguesia; a assembleia de freguesia e a junta de freguesia: competências.

V – ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS LOCAIS

1. As entidades intermunicipais: Áreas Metropolitanas e intermunicipais;
2. Associações de Freguesias de fins específicos
3. Associações de Municípios de fins específicos

FORMADORA

Dra. Maria José Castanheira

Síntese Curricular

• Licenciada em Direito;
• Mestre em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
• Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2003, lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública, entre outros: Governo e Administração Regional, Governo e Administrações Públicas, Emprego Público, Governo Local e Gestão Autárquica;
• Lecionou, ainda, no Mestrado em Política Cultural Autárquica, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», e em várias pós-graduações, destacando-se, no ISCAC, a pós-graduação em Gestão Financeira Autárquica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica;
• Assessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território;
• Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, desde junho de 2009, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, cargo que exerce atualmente;
• Membro da Equipa de Missão que elaborou o Projeto de Código de Administração Autárquica;
• Autora de diversas obras sobre Gestão Autárquica, entre as quais: “O Estatuto dos Eleitos Locais”, 1994; «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado», 2006, 2009, e 2011;
• Participação na elaboração de diversos projetos legislativos dos quais se destaca: diploma de “Alteração ao regime de licenciamento de obras particulares”; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”;
• Formadora desde 1997 tendo ministrado inúmeros cursos de formação para várias instituições sobre várias temáticas, destacando-se: Atribuições e competências das autarquias locais; Organização e funcionamento das autarquias locais; A urbanização e edificação; os instrumentos de gestão urbanística; Código do Procedimento Administrativo.

 DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

LOCAL DE REALIZAÇÃO    

Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.

HORÁRIO

9h00 Receção dos participantes              14h00 Reinício

9h15 Início dos trabalhos                          16h00 Pausa para café

11h00 Pausa para café                               18h00 Encerramento

13h00 Pausa para almoço livre

INSCRIÇÕES

As inscrições devem ser feitas até ao dia 12 de junho de 2018.

Inclui:

• Documentação;
• Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730