17 – ORÇAMENTO DE ESTADO – NOVIDADES E IMPACTO AO NÍVEL DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

OBJETIVOS

• Analisar as normas do Orçamento de Estado para o ano de 2021, com impacto nos contratos de aquisição de serviços.
• Identificação do âmbito de aplicação à administração pública na sua generalidade e às autarquias locais.
• O impacto no âmbito da Contratação Pública – Quais os procedimentos prévios, planeamento e categorização das compras.

PROGRAMA

1.  LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO PARA O ANO DE 2021
   a.    Encargos com contratos de aquisição de serviços
   i.    Âmbito de aplicação
   ii.    Tipo de contratos
   b.    Encargos Globais
   i.    Exceções
   c.    Análise tipologia/objeto de contratos e contraparte
   i.    Enquadramento
   ii.    Exceções
   d.    Encargos com contratos de aquisição de serviços na administração local
   i.    Âmbito de aplicação
   ii.    Tipo de contratos
   e.    O procedimento prévio ao início da formação do contrato
   f.    Estudos, pareceres, projetos e consultoria
   i.    Âmbito de aplicação
   ii.    Tipologia de contratos
   iii.    Requisitos de contratação
   g.    Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença
   i.    Âmbito de aplicação
   ii.    Identificação do objeto dos contratos
   h.    Formas de controlo
   i.    Análise de minutas e pedidos de exceção, fundamentaçãoII.    O IMPACTO NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA – QUAIS OS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS, PLANEAMENTO E CATEGORIZAÇÃO DAS COMPRAS
   a.    A importância do planeamento:
   i.    Prazos mínimos
   ii.    Prazos máximos
   iii.    Medidas de flexibilização e de simplificação dos procedimentos pré-contratuais
   iv.    Critérios de escolha dos tipos de procedimento para formação de cada contrato
   b.    A verificação do cumprimento das normas da LOE 2021 nos contratos de aquisição de serviços
   i.    Exemplos de fundamentação;
   ii.    Análise de fluxos procedimentais

FORMADORA

Dra. Andreia Magalhães

Síntese Curricular

• Licenciatura em Direito;
• Pós-Graduada em Contratos em Especial;
• Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
• Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) desde novembro de 2016;
• De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
• De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
• A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado, desde então, um vasto conjunto de ações de formação e participado em conferências e seminários;
• Formadora especilizada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

HORÁRIO

9h00 Início dos trabalhos                     14h00 Reinício

11h00 Pausa para café                           16h00 Pausa para café

13h00 Pausa para almoço livre           18h00 Encerramento

INSCRIÇÕES

Até dois participantes por Município.

As inscrições devem ser feitas até ao dia 16 de fevereiro de 2021.

(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).

Inclui:

• Documentação;
• Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

COVID-19

Os formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.