6 – A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NO ÂMBITO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E DAS MEDIDAS ESPECIAIS

OBJETIVOS
Explicitar os instrumentos de controlo operantes na área da contratação pública (fiscalização prévia e auditoria);
Analisar o regime da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, considerando, em especial, as últimas alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 2/2020, de 31 de março, e 27-A/2020, de 24 de julho, bem como as isenções de Visto resultantes da LOE/2021 e o regime especial de fiscalização dos contratos celebrados ao abrigo de medidas excecionais e temporárias de combate ao Covid-19;
A tramitação processual e a desmaterialização procedimental da fiscalização prévia mais recente;
Apresentar situações que são ou podem ser objeto de visto com recomendações;
Identificar situações de recusa do visto;
Identificar as situações suscetíveis de gerar responsabilidade financeira em matéria de contratação pública; e
Identificar jurisprudência mais relevante do Tribunal de Contas, considerando especialmente a sua perspetiva evolutiva mais recente.

PROGRAMA
1. Instrumentos de controlo em matéria de contratação pública;
2. A auditoria em matéria de contratação pública;
3. Análise do regime processual e substancial da fiscalização prévia;
4. O visto com recomendações: situações objeto de visto com recomendações;
5. Causas e exemplos de decisões de recusa de visto;
6. Identificar as situações suscetíveis de gerar responsabilidade financeira em matéria de contratação pública;
7. Identificar e analisar jurisprudência mais relevante e recente do Tribunal de Contas.

FORMADORA
Dra. Alexandra Pessanha

Síntese Curricular
 Licenciada e Mestre em Direito em ciências jurídico-públicas.
 Consultora do Tribunal de Contas desde julho de 1997. Exerceu funções de consultadoria no Gabinete de Estudos do Tribunal de Contas, entre 1997 e 2005, altura em que foi convidada para assessorar o Presidente do Tribunal de Contas, cargo que ainda hoje ocupa.
 Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona as disciplinas de direito da economia e de Finanças Públicas na licenciatura e colabora em cursos de pós-graduação avançada na área das finanças públicas.
 Membro da Comissão de Redação da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa.
 Autora e co-autora de algumas publicações na área das Finanças Públicas nomeadamente da Legislação de Finanças Públicas, vols. I e II, (em co-autoria com o Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira) e dos artigos sobre “A regra do equilíbrio orçamental aplicável aos orçamentos dos fundos e serviços autónomos”, “O regime jurídico procedimental das parcerias público-privadas”; “A Cessão de créditos do Estado e da Segurança Social para efeitos de titularização”, “A Alteração das bases da concessão outorgada à BRISA – Auto-Estradas de Portugal, SA” ou “Os órgãos financeiros da União Europeia, que faz parte integrante do livro sobre Finanças Públicas da União Europeia, Coimbra, 2012.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 30 de março de 2023.
(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).
Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
COVID-19
Os formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.