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Data / Hora
Date(s) - 06/06/2022
9:00 am - 5:30 pm

Localização
Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal

Categorias


OBJETIVOS
Analisar as normas do Orçamento de Estado, com impacto nos contratos de aquisição de serviços.
– Identificação do âmbito de aplicação à administração pública na sua generalidade e às autarquias locais.
– O impacto no âmbito da Contratação Pública – Quais os procedimentos prévios, planeamento e categorização das compras.
PROGRAMA
I. LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO
a. Encargos com contratos de aquisição de serviços:
i. Âmbito de aplicação;
ii. Tipo de contratos.
b. Encargos Globais:
i. Exceções.
c. Análise tipologia/objeto de contratos e contraparte:
i. Enquadramento;
ii. Exceções.
d. Encargos com contratos de aquisição de serviços na administração local:
i. Âmbito de aplicação;
ii. Tipo de contratos.

e. O procedimento prévio ao início da formação do contrato.
f. Estudos, pareceres, projetos e consultoria:
i. Âmbito de aplicação;
ii. Tipologia de contratos;
iii. Requisitos de contratação.
g. Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença:
i. Âmbito de aplicação;
ii. Identificação do objeto dos contratos.
h. Formas de controlo:
i. Análise de minutas e pedidos de exceção, fundamentação.

II. O IMPACTO NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA – QUAIS OS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS, PLANEAMENTO E CATEGORIZAÇÃO DAS COMPRAS
a. A importância do planeamento:
i. Prazos mínimos;
ii. Prazos máximos;
iii. Medidas de flexibilização e de simplificação dos procedimentos pré contratuais;
iv. Critérios de escolha dos tipos de procedimento para formação de cada contrato;
v. Regime da divisão em lotes e a possibilidade de consultas informais e pré-procedimentais para conhecimento das condições de mercado Alterações ao regime do preço anormalmente baixo;
vi. Medidas de prevenção e eliminação de conflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contratos;
vii. Fixação como critério regra de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo por base a melhor relação qualidade-preço e o preço ou custo.

b. Regime de ajuste direto simplificado (até € 5 000) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às empreitadas cujo valor estimado dos contratos a celebrar não exceda € 150 000.
c. O procedimento de formação de contrato:
i. Esclarecimentos e erros e omissões;
ii. Relevação dos impedimentos;
iii. Preço ou custo anormalmente baixo;
iv. Suprimento de irregularidades;
v. O preço anormalmente baixo e caução- alterações a considerar.
d. Categorização das compras:
i. Metodologias;
ii. Impacto;
iii. Dificuldades.
FORMADORA
Dra. Andreia Magalhães

Síntese Curricular
 Licenciatura em Direito;
 Pós-Graduada em Contratos em Especial;
 Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
 Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
 Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) de novembro de 2016 a junho de 2021;
 De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
 De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
 A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado, desde então, um vasto conjunto de ações de formação e participado em conferências e seminários;
 Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento
INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 30 de maio de 2022.
(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).
Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730

COVID-19
Os formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.

Formulário de inscrição

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download

As reservas estão fechados para este evento.

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