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Data / Hora
Date(s) - 12/04/2012
9:00 am - 5:30 pm

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A LEI DE COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO (LCPA), APROVADA PELA

LEI N.º 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO

12 de Abril de 2012

Objetivos

O objectivo deste seminário é dotar os seus participantes de conhecimentos relativamente à Lei de Compromissos, e seu impacto na administração; Debater as regras da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2012, e a Lei dos Compromissos, relativamente às responsabilidades dos intervenientes no processo de despesa e de regularização dos pagamentos em atraso.

PROGRAMA

A – A LEI DOS COMPROMISSOS
1. Conceitos e definições
1. Conceitos principais
2. Conceitos auxiliares
2.Fases da despesa e controlo
3.Processo de cabimentação e processo de compromisso
4.Processo de processamento e processo de pagamento
5.Exemplos práticos de cálculos de fundos disponíveis
6.Aumento temporário dos fundos disponíveis
1. Instrução e competências
7.Regras para a assunção de compromissos
1.Processamento
2.Compromissos plurianuais
8.Atrasos nos pagamentos
9.Informação de reporte
10.Regime sancionatório.
B – LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO (LOE) PARA O ANO DE 2012
1.Pagamentos em atraso
2.Responsabilidades
C – DEBATE SOBRE AS IMPLICAÇÕES DA LEI DOS COMPROMISSOS NA
ATIVIDADE DAS ENTIDADES PÚBLICAS

Formador

Dra. Andreia Magalhães
o Licenciatura em Direito;
o Pós Graduada em Contratos em Especial;
o Desde 1999 integra o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal
do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior
Consultora Jurídica na área da contratação pública;
o A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado,
desde então, um vasto conjunto de ações de formação e participado em conferências e seminários;
o Formadora especilizada na área da Contratação Pública.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Local de Realização

Auditório do Museu da Casa da Luz

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre

Inscrições

Até quatro participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 5 de Abri de 2012

Inclui:

• Documentação; • Certificado de participação.

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal

E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738

Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download