A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
AMRAM, 7 de Junho de 2011
Objetivos
Dar a conhecer aos participantes os aspectos essenciais do Regime da Responsabilidade
Financeira na Administração Local e da sua articulação com o exercício da actividade de
controlo desenvolvida pelo Tribunal de Contas e pelos órgãos de Controlo Interno.
PROGRAMA
I. O TRIBUNAL DE CONTAS: ESTRUTURA, FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS
II. DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA EM ESPECIAL
1. ASPECTOS GERAIS
1.1. Noção de responsabilidade financeira
1.2. Delimitação conceptual da responsabilidade financeira de outras formas de responsabilidade
inerentes à gestão financeira pública
1.3. A articulação entre o exercício de actividade de controlo e o exercício da função jurisdicional
1.4. As espécies processuais
1.5. A competência para requerer julgamento
1.6. A importância dos relatórios dos órgãos de controlo interno
2.OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA
2.1 O acto financeiro ilícito
2.2 O elemento subjectivo – qualidade do autor/funções exercidas
2.3 O elemento objectivo – Existência de dano financeiramente avaliável
2.4 O Elemento culposo – culpa do agente
2.5 O nexo de causalidade
3. A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA
3.1 Análise dos pressupostos. Do facto ilícito em especial
3.2 A possibilidade de relevação: requisitos
4. FORMAS DE EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
5. A RESPONSABILIDADE SANCIONATÓRIA: NATUREZA E COMPETÊNCIA PARA A SUA
EFECTIVAÇÃO
6. ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA MAIS RELEVANTE
Formador
Dr. Alexandre Amado
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em
1991;
Frequência do Mestrado em Administração Pública da Escola de Economia e Gestão da
Universidade do Minho;
Pós-graduação em Contabilidade Pública, pela Universidade Lusíada;
Pós-graduação em Administração Pública, pela Escola de Economia e Gestão da Universidade
do Minho;
Frequência da Pós-graduação em “ Contratação Pública, ministrada pela Faculdade de Direito
da Universidade de Coimbra, 2009;
Chefe de Equipa Multidisciplinar do quadro de pessoal dirigente da Inspecção-Geral de
Finanças na área do Controlo Tutelar Autárquico;
Membro do SATAPOCAL ( Subgrupo de Apoio Técnico à Implementação do POCAL ), em
representação da Inspecção-Geral de Finanças, desde 2003.
Docente de diversas Pós Graduações e Mestrados nas áreas da Auditoria e Controlo Interno,
POCAL, Contabilidade e Finanças Públicas Locais, Gestão Autárquica, Gestão Orçamental,
Consolidação de Contas e Prestação de Contas das Autarquias Locais;
Formador desde 1995 nas áreas da Fiscalidade e desde 2005 nas áreas das Finanças Locais,
POCAL, Taxas das Autarquias Locais, Auditoria, Controlo Interno e Gestão Financeira das
Autarquias Locais, entre outras;
Co-autor, em parceria com os restantes membros do SATAPOCAL, de dois livros, publicados
pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica em 2006, intitulados “Manual de Apoio Técnico
à Aplicação do POCAL – Regime Completo” e “Manual de Apoio Técnico à Aplicação do
POCAL – Regime Simplificado”.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
Horário
9h00 Recepção dos participantes 14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos 16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café 17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre
Inscrições
Até dois participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 31 de Maio de 2011
Inclui:
• Documentação; • Certificado de participação.
Como reservar a sua participação
Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira
Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal
E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738
Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.
Inclui:
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download
