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Data / Hora
Date(s) - 28/02/2013
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


AS CONTRAORDENAÇÕES E EXECUÇÕES FISCAIS COMO INSTRUMENTO DE

GESTÃO DOS MUNICÍPIOS”

AMRAM, 28 de fevereiro de 2013

Objetivos

– Conhecer e debater o regime jurídico das contraordenações e execuções fiscais.
– Transformar os processos de contraordenação e execução fiscal em processos racionais;
– Planificar uma actuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenação
e execução fiscal;
– Maximizar os procedimentos de forma a potenciar a cobrança e redução de custos de contexto.

PROGRAMA

I. AS CONTRAORDENAÇÕES
1. ENQUADRAMENTO REGULAMENTAR E LEGAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES
MUNICIPAIS
1.1 Tipos de ilícitos de mera contra-ordenação
1.2 Regimes gerais e regimes especiais, com enfoque na atividade municipal
2. AS CONTRAORDENAÇÕES COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO:
2.1 Preventivo
2.2 Estratégico
2.3 Sancionatório
3. O PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
3.1 As Coimas e as Sanções Acessórias
3.2 Notificação, contraditório, impugnação judicial
II. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
1. ORGANIZAÇÃO/ ACTUAÇÃO ESTRATÉGICA E PREVENTIVA
1.2 Medidas excecionais de recuperação de créditos;
1.3 Medidas de combate à ilegalidade: nova actuação da fiscalização;
1.4 Medidas de Racionalizaçãodo processo: Rejeição liminar de novos pedidos de munícipes com
débitos.
2. DA EXECUÇÃO FISCAL
2.1 Da instauração;
2.2 O Título executivo;
2.3 A legitimidade dos executados;
2.4 Instauração da execução e efeitos da citação;
2.5 Nulidades;
2.6 A suspensão da execução;
2.7 Pagamentos em prestações;
2.8 A extinção do Processo de Execução Fiscal.
3. DA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
4. DA PENHORA
5. RECLAMAÇÃO GRACIOSA

Formador

Dra. Isabel Paiva
Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas pela Universidade Portucalense Infante
D. Henrique (1991)
 De 1994 a 2006 exerceu funções de jurista da Direcção-Geral de Viação, departamento de
contra-ordenações, funções de consultadoria em processos de contra-ordenações da área de
competência da DGV;
 Directora do Projecto das Contra-Ordenações Municipais no Município do Porto, cargo que
exerceu até Julho de 2008;
 Desde Julho de 2008 que exerce o cargo de Divisão Municipal de Contra-Ordenações e
Execuções Fiscais da CMP, assegurando o cumprimento das atribuições municipais no âmbito
do processo de contra-ordenação e de execução fiscal;
 Exerce a actividade de formadora desde 1992, tendo iniciado como Formadora de cursos de
Formação de Formadores e posteriormente na área do Direito Contra-Ordenacional e de cursos
de Formação de Direito Rodoviário;
 Desde 2006 Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contra-Ordenacional, na
Administração Pública Local.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre

Inscrições

Até dois participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 21 de Fevereiro de 2013

Inclui:

• Documentação; • Certificado de participação.

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal

E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738

Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

 28022013-02 28022013-03

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download