CCP I. O Procedimento por Ajuste Directo – Questões Práticas; II. As Empreitadas de Obras Públicas – Fiscalização, Responsabilidades na Elaboração do Projecto

PROGRAMA

1. O AJUSTE DIRECTO
1.1. Questões práticas
1.2. Limites
1.3. Critérios
1.4. Debate sobre a problemática do ajuste directo e os trabalhos e ou serviços a mais
2. EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS
2.1. A noção de empreitada e distinção de prestação de serviços
2.2. Fiscalização
Deveres da fiscalização
Responsabilidades
Exigências legais (Lei 31/2009 de 3/7 e Portaria 1379/2009 de 30/10)
2.3. Análise de diversas questões práticas, tendo por base o conteúdo dos Cadernos de Encargos:
Elemento a incluir no caderno de encargos
A Portaria 701-H/08 de 29 de Julho
A Portaria 959/09 de 21 de Agosto
A Lei 31/09 de 3 de Julho e a Portaria 1379/09 de 30 de Outubro
Disposições de execução do contrato que decorrem da aplicação do CCP (parte III)
3.DEBATE SOBRE DIVERSAS QUESTÕES PRÁTICAS, TENDO COMO BASE CASOS
CONCRETOS
3.1. Erros e omissões
3.1.1. Noção
3.1.2. Requisitos
3.1.3. Simulação de Listas de Erros e Omissões a entregar à entidade adjudicante,
3.1.4. Simulações de diversos cenários quanto à detecção dos erros e omissões na fase de formação e
na fase de execução
3.1.5. Responsabilização
3.2. Os trabalhos a mais
3.2.1. Noção
3.2.2. Requisitos
3.2.3. Admissibilidade
4. FORMAS DE PAGAMENTO DA EMPREITADA
5. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
5.1. Fundamentos
5.2. Requisitos
5.2.1. Suspensão pelo empreiteiro
5.2.2. Suspensão pelo dono de obra
6. A CAUÇÃO
6.1. Libertação da caução;
6.2. Execução da caução
6.3. Penalidades
7. CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO
7.1. Incumprimento contrato;
7.2. Resolução por parte do contraente público;
7.3. Resolução por parte do co-contratante;
8. REVISÃO DE PREÇOS
9. CONSIGNAÇÃO
10. SUBEMPREITADAS
10.1. Requisitos

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre