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Data / Hora
Date(s) - 09/12/2016
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


Código dos Contratos Públicos – Principais Alterações do Anteprojeto

Objetivos

  • Conhecer as principais implicações que decorrem do anteprojeto do Código dos Contratos Públicos;
  • Analisar os critérios de escolha de procedimentos;
  • Entender a tramitação dos procedimentos;
  • Determinar a validade e invalidade de um contrato.

PROGRAMA

Anteprojeto do Código dos Contratos Públicos – principais implicações

  1. Aplicação do CCP
    • Contratação excluída;
    • Contratação interadministrativa;
    • Tipos de procedimentos pré-contratuais;
    • Critérios de escolha de procedimentos;
    • Procedimentos pré-contratuais de contratos públicos de serviços sociais e de outros serviços específicos.
  2. Tramitação dos procedimentos
    • Planeamento da contratação, divisão em lotes e consultas preliminares;
    • Regime dos esclarecimentos, retificação e alteração das peças procedimentais;
    • Regime de esclarecimentos e suprimento de propostas e candidaturas, preço base, habilitação;
    • Regime de alienação de bens móveis;
    • Causas de exclusão de propostas;
    • Critérios de adjudicação e de análise de propostas;
    • Decisão de não adjudicação e caducidade da adjudicação.
  3. Regime substantivo
    • A validade e invalidade do contrato e as modificações objetivas e subjetivas.

Formadora

Dr. Fernando Martins

  • Chefe da Divisão Municipal de Compras, do quadro de pessoal do município do Porto, desde Julho 2008.
  • Licenciado em Administração Autárquica e com Pós-Graduação em Contabilidade e Finanças Locais.
  • Formador há mais de 14 anos, em Contratação pública; Gestão de existências; Compras públicas; Controlo interno; Organização e funcionamento das autarquias locais; Gestão orçamental; Contabilidade e finanças locais.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.

Horário

  • 09h00 Receção dos participantes
  • 09h15 Início dos trabalhos
  • 11h00 Pausa para café
  • 12h30 Pausa para almoço livre
  • 14h00 Reinício
  • 16h00 Pausa para café
  • 17h30 Encerramento

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 02 de dezembro de 2016.

Inclui

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730

Formulário de inscrição

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download

As reservas estão fechados para este evento.

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download