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Data / Hora
Date(s) - 23/01/2013 - 24/01/2013
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


CONTRATAÇÃO PÚBLICA – A DESPESA, O PARECER PRÉVIO, A FORMAÇÃO DO CONTRATO E SUA EXECUÇÃO

AMRAM, 23 e 24 de janeiro de 2013

Objetivos

O objectivo desta ação de formação é dar a conhecer as alterações decorrentes do DL 149/2012 de
12/07, e debater o seu impacto no âmbito da contratação pública.
Dotar os participantes dos conhecimentos necessários para a aplicação da legislação mais relevante
aplicável à contratação pública, designadamente:
– Lei de Organização e Processo no Tribunal de Contas (LOPTC);
– Normas constantes do Orçamento de estado para o ano de 2013;
– Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (Lei 50/2012 de 31/08);
– Lei dos Compromissos e pagamentos em atraso – LCPA.

PROGRAMA

LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO PARA O ANO DE 2013
1. Principais implicações no âmbito da contratação pública;
Aquisições de serviço
a. Âmbito de aplicação
b. Tipo de contratos
2. Medidas de redução de despesa e pagamentos em atraso
3. Responsabilidades
LEI DOS COMPROMISSOS PAGAMENTOS EM ATRASO E A REALIZAÇÃO DA
DESPESA PÚBLICA
1. Conceitos e definições
2. Procedimento prévio à decisão de contratar
3. Fluxos de atuação
4. Aumento temporário dos fundos disponíveis
5. Regras para a assunção de compromissos
a) Processamento
b) Compromissos plurianuais
6. Regime sancionatório.
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS:
1. Âmbito de aplicação subjetivo
2. Limitações procedimento por ajuste direto (artigos 19º e 20º)
a. Limiares procedimento
b. Contratos de aquisição de projetos
3. As alterações do artigo 43º do CCP (caderno de encargos para empreitada de obras públicas)
a. Elementos a integrar o caderno de encargos
b. Revisão de projeto
4. Trabalhos e Serviços a mais, erros e omissões, alteração do paradigma
a. Responsabilidade
b. Alterações relevantes
5. Debate sobre as implicações diretas da alteração ao CCP
6. A Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e implicações na organização do
processo de formação de contrato
a. Planeamento das atividades a desenvolver
b. Fiscalização prévia:
i. Incidência Objetiva (tipo de contratos)
ii. Incidência subjetiva (tipo de entidades)
c. Apuramento de responsabilidades financeiras:
i. Responsabilidade Sancionatória
ii. Responsabilidade Reintegratória
LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS:
Implicações das alterações na organização do processo de formação de contrato
Planeamento das atividades a desenvolver
1. Fiscalização prévia:
a. Incidência Objetiva (tipo de contratos)
b. Incidência subjetiva (tipo de entidades)
2. Apuramento de responsabilidades financeiras:
a. Responsabilidade Sancionatória
b. Responsabilidade Reintegratória
O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES
LOCAIS (Lei 50/2012 de 31/08) e a contratação in house

Formador

Dra. Andreia Magalhães
Licenciatura em Direito;
 Pós Graduada em Contratos em Especial;
 Desde 1999 integra o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal
do Porto, afecta ao Gabinete Jurídico da Divisão
 Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação
pública;
 A actividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo
assegurado, desde então um vasto conjunto de ações de formação e participado em
conferências e seminários;
 Formadora especializada na área da Contratação Pública.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre

Inscrições

Até dois participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 15 de Janeiro de 2013

Inclui:

• Documentação; • Certificado de participação.

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal

E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738

Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

  23012013-02 23012013-03 23012013-04 23012013-05

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download