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Data / Hora
Date(s) - 07/05/2008
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


O Novo Código dos Contratos Públicos

Enquadramento

O Novo Código dos Contratos Públicos transpôs as Directivas Comunitárias
2004/17/CE e 2004/18/CE, procedendo igualmente à revogação dos
normativos legais vigentes em matéria de contratação pública (DL 59/99,
197/99 e 223/2001).
Trata-se de um diploma ambicioso e inovador que procede à codificação
num único decreto-lei de matérias até aqui dispersas por vários diplomas
legais.

Objetivos

Dar a conhecer aos participantes as principais linhas de
orientação inerentes ao Novo Código dos Contratos Públicos.
Sensibilizar os participantes para as alterações introduzidas pelo
Novo Código face à legislação anteriormente vigente

 

Programa

1. A RAZÃO DE SER DA CODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AOS
CONTRATOS PÚBLICOS
As Directivas Comunitárias
2. A SISTEMATIZAÇÃO ADOPTADA NO NOVO CÓDIGO
3. ANÁLISE GERAL DAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES DO CÓDIGO FACE À
LEGISLAÇÃO ANTERIOR
3.1. A simplificação processual e o advento da informatização dos
procedimentos
4. ANÁLISE DAS PRINCIPAIS REGRAS E PROCEDIMENTOS
CONSTANTES DO CÓDIGO
4.1. Âmbito de aplicação
ENTIDADE PROMOTORA ENTIDADE FORMADORA
4.2. Tipos e escolhas de procedimentos
4.3. A formação do contrato
4.4. A tramitação procedimental dos procedimentos de adjudicação
4.5. Aspectos particulares da fase de execução dos contratos
5. CONCLUSÃO

Formador

Dr. Fernando Oliveira Silva
Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra
Director de Serviços da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, desde 2001
Adjunto do Secretário de Estado das Obras Públicas, do XIV Governo
Constitucional
Quadro da Inspecção-Geral de Finanças, desde 1994
Autor de um manual de Empreitadas de Obras Públicas, editado pela
Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, em 2001
Membro da Comissão Executiva encarregue da elaboração dos projectos de
Regulamento de Segurança na Construção e do novo regime de exercício
de funções de Coordenador de segurança em projecto e em obra

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Receção dos participantes
9h15 Início dos trabalhos
11h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre
14h00 Reinicio
16h00 Pausa para café
17h30 Encerramento

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 30 de abril de 2008, nos termos do nosso fax ref 014/15, de 08/01/2015

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal

E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738

Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

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Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download