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Contratação Pública na Lei do Orçamento do Estado para 2016 e Transposição das Diretivas Comunitárias
Objetivos
- Análise do processo de transposição das diretivas comunitárias;
- Conhecer a tramitação processual da formação do contrato;
- Conhecer as implicações do Orçamento do Estado na aplicação do CCP;
- Definir os procedimentos do parecer prévio vinculativo;
- Entender metodologias de demonstração do cumprimento dos limites dos valores contratuais.
PROGRAMA
- Transposição das diretivas comunitárias
- Identificação das diretivas;
- Calendário de transposição.
- Formação do contrato / tramitação processual
- Elaboração das peças procedi mentais: Caderno de Encargos (clausulas jurídicas, técnicas e modelo de avaliação) Convites; Programas de procedimentos e análise prática: conceitos relevantes: parâmetros base; critérios de adjudicação; atributos das propostas; elementos a constar nas peças do procedimento;
- A Formação do contrato;
- Os documentos de habilitação;
- Os Erros e Omissões;
- A Caução;
- Os Projetos de Decisão e Relatórios;
- Recomendações do Tribunal de Contas.
- Regime legal da LOE2016
- A eliminação progressiva da redução remuneratória;
- Regulamentação da aplicação da LOE2016.
- Regime de sujeição e isenção ao PPV
- Demonstração da aplicação do limite de preços
- Alcance da redação legal;
- Identificação das metodologias;
- Aplicação em casos concretos.
- Instrução de pedidos de parecer prévios vinculativos
- Conteúdos dos pedidos;
- Formulários.
- Parecer prévio excecionado
- Regras de aplicação;
- Monitorização e comunicação.
- Parecer prévio dispensado
Formador
Dr. Fernando Martins
- Chefe da Divisão Municipal de Compras, do quadro de pessoal do município do Porto, desde Julho 2008;
- Licenciado em Administração Autárquica e com Pós-Graduação em Contabilidade e Finanças Locais;
- Formador há mais de 14 anos, em Contratação pública; Gestão de existências; Compras públicas; Controlo interno; Organização e funcionamento das autarquias locais; Gestão orçamental; Contabilidade e finanças locais.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.
Horário
- 09h00 Receção dos participantes
- 09h15 Início dos trabalhos
- 11h00 Pausa para café
- 12h30 Pausa para almoço livre
- 14h00 Reinício
- 16h00 Pausa para café
- 17h30 Encerramento
Inscrições
As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 24 de maio de 2016.
Inclui
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730
Formulário de inscrição
Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): DownloadAs reservas estão fechados para este evento.