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Data / Hora
Date(s) - 30/05/2016
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


 

Contratação Pública na Lei do Orçamento do Estado para 2016 e Transposição das Diretivas Comunitárias

Objetivos

  • Análise do processo de transposição das diretivas comunitárias;
  • Conhecer a tramitação processual da formação do contrato;
  • Conhecer as implicações do Orçamento do Estado na aplicação do CCP;
  • Definir os procedimentos do parecer prévio vinculativo;
  • Entender metodologias de demonstração do cumprimento dos limites dos valores contratuais.

PROGRAMA

  1. Transposição das diretivas comunitárias
    • Identificação das diretivas;
    • Calendário de transposição.
  2. Formação do contrato / tramitação processual 
    • Elaboração das peças procedi mentais: Caderno de Encargos (clausulas jurídicas, técnicas e modelo de avaliação) Convites; Programas de procedimentos e análise prática: conceitos relevantes: parâmetros base; critérios de adjudicação; atributos das propostas; elementos a constar nas peças do procedimento;
    • A Formação do contrato;
    • Os documentos de habilitação;
    • Os Erros e Omissões;
    • A Caução;
    • Os Projetos de Decisão e Relatórios;
    • Recomendações do Tribunal de Contas.
  3. Regime legal da LOE2016
    • A eliminação progressiva da redução remuneratória;
    • Regulamentação da aplicação da LOE2016.
  4. Regime de sujeição e isenção ao PPV
  5. Demonstração da aplicação do limite de preços
    • Alcance da redação legal;
    • Identificação das metodologias;
    • Aplicação em casos concretos.
  6. Instrução de pedidos de parecer prévios vinculativos
    • Conteúdos dos pedidos;
    • Formulários.
  7. Parecer prévio excecionado
    • Regras de aplicação;
    • Monitorização e comunicação.
  8.  Parecer prévio dispensado

Formador

Dr. Fernando Martins

  • Chefe da Divisão Municipal de Compras, do quadro de pessoal do município do Porto, desde Julho 2008;
  • Licenciado em Administração Autárquica e com Pós-Graduação em Contabilidade e Finanças Locais;
  • Formador há mais de 14 anos, em Contratação pública; Gestão de existências; Compras públicas; Controlo interno; Organização e funcionamento das autarquias locais; Gestão orçamental; Contabilidade e finanças locais.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.

Horário

  • 09h00 Receção dos participantes
  • 09h15 Início dos trabalhos
  • 11h00 Pausa para café
  • 12h30 Pausa para almoço livre
  • 14h00 Reinício
  • 16h00 Pausa para café
  • 17h30 Encerramento

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 24 de maio de 2016.

Inclui

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730

Formulário de inscrição

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download

As reservas estão fechados para este evento.

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download