CURSO DE GESTÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL (GEPAL)

ENQUADRAMENTO

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, é aplicável à administração local nos termos previstos na Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto.

Da adaptação do referido Estatuto do Pessoal Dirigente à Administração Local resulta que o exercício de funções dirigentes implica o aproveitamento em cursos específicos para alta direção em Administração Autárquica, diferenciados em função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos dirigentes, os quais são assegurados pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) que ao abrigo do DL nº 193/2015, de 14 de setembro, foram delegados na Fundação FEFAL.

De acordo com o n.º 5 do art. 14º, da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, os titulares de cargos dirigentes terão de frequentar «um desses cursos durante os dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo».

OBJETIVOS

O GEPAL visa:

• Consolidar a responsabilidade funcional e apoiar a construção de um modelo de liderança mobilizadora;
• Promover a melhoria das competências técnicas e gestionárias exigidas aos titulares dos cargos dirigentes, em consonância com os parâmetros da nova gestão pública, transmitindo conhecimentos sobre áreas chave relacionadas com a inovação, a qualidade, a gestão por objetivos e a orientação para os resultados.

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

1. a) Toda a formação decorrerá em sessões síncronas (em videoconferência), através da Plataforma ZOOM. Estará colocada à disposição dos formandos a Plataforma Moodle para acesso aos programas, apontamentos, apresentações e outra documentação e informação de apoio às sessões síncronas.
2. b) O GEPAL funcionará na modalidade de formação on-line: 160 horas teóricas + 52 horas práticas.
3. c) A presença nas aulas do curso é obrigatória, determinando as faltas superiores a 20% das horas totais ministradas a perda de aproveitamento do formando.

Plano de estudos

1. O plano de estudos deste curso está organizado de acordo com as áreas temáticas legalmente estabelecidas, distribuídas tendencialmente da seguinte forma:
2. a) Organização e Atividade Administrativa (30 horas)
3. b) Gestão de Pessoas e Liderança (18 horas)
4. c) Gestão de Recursos Humanos Materiais e Orçamentais (40 horas)
5. d) Informação, Conhecimento e Recursos Tecnológicos (15 horas)
6. e) Qualidade, Inovação e Modernização (24 horas)
7. f) Internacionalização e Assuntos Comunitários (15 horas)
8. g) Desenvolvimento Local (18 horas)

Avaliação de conhecimentos

1. a) Cada participante é sujeito a avaliação de conhecimentos traduzida numa classificação na escala de 0 a 20 valores.
2. b) A avaliação de conhecimentos consiste na realização de uma prova escrita individual e de um trabalho de grupo.
3. c) A prova escrita é realizada no termo do calendário normal da formação, tendo a classificação obtida pelo formando um peso não inferior a 50% da nota final do GEPAL.

A prova conterá uma questão por cada uma das 7 áreas temáticas principais, devendo os participantes responder, obrigatoriamente, apenas a 5 das 7 questões apresentadas.

1. d) Os trabalhos de grupo são, também, desenvolvidos em paralelo com a formação em sala, consistindo na aplicação prática de um instrumento de gestão de projeto, a desenvolver sob orientação de um formador designado para o efeito.
2. e) A constituição dos grupos de trabalho compete à direção do GEPAL.
3. f) A escolha do caso prático a desenvolver é da iniciativa própria de cada grupo, que deverá propô-lo e obter a aprovação da equipa pedagógica do GEPAL.
4. g) Os trabalhos de grupo serão entregues no final do curso, dentro do prazo estipulado, vindo depois a ser apresentados oralmente em sessão própria, a agendar pela Fundação FEFAL, perante um júri designado para o efeito.
5. h) Os participantes que não tenham obtido aproveitamento na prova escrita na avaliação final do curso poderão ainda aceder a uma época especial de avaliação, mediante inscrição prévia.

DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: titulares de cargos de direção intermédia da administração local.

LOCAL E HORÁRIO

Plataforma ZOOM

5ª e 6ª das 9h30 – 12h30 | 14h00 – 17h00 (poderá sofrer alterações de acordo com a metodologia dos diversos módulos)

INSCRIÇÕES

As inscrições devem ser feitas até ao dia 05 de abril de 2021.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730