DESAFIOS PARA A GESTÃO MUNICIPAL | URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO ZERO
AMRAM, 15 e 16 de Março de 2012
Objetivos
Conhecer o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação nos seus traços mais significativos.
Fornecer competências no âmbito da regulamentação do licenciamento zero, dando conta das
principais alterações trazidas por este regime e resolvendo questões relativas à sua
interpretação e aplicação.
PROGRAMA
Módulo I – REGIME JURÍDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
1. O RJUE E O NOVO MODELO DA GESTÃO URBANÍSTICA
2. AS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
3. OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLO DAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
a. Âmbito de aplicação de cada procedimento
b. Caracterização dos vários procedimentos
c. Avaliação da aplicação prática das comunicações prévias
4. O REGIME SUBSTANTIVO DAS VÁRIAS OPERAÇÕES
a. Loteamentos urbanos e obras de urbanização;
b. Obras de edificação
c. Utilização dos edifícios
5. A VALIDADE E A EFICÁCIA DOS ATOS DE CONTROLO PREVENTIVO
6. GARANTIAS DOS INTERESSADOS NOS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO URBANÍSTICA
Módulo II – LICENCIAMENTO ZERO
1. ATIVIDADES OBJETO DE “LICENCIAMENTO ZERO”
2. CARACTERIZAÇÃO DA MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DO BALCÃO ÚNICO
ELETRÓNICO
3. A RELAÇÃO DA MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM OS ATOS AUTORIZATIVOS
PREVISTOS NO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, EM ESPECIAL COM
A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
4. O REGIME ESPECIAL DA OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E SUAS IMPLICAÇÕES
REGULAMENTARES
5. O REGIME APLICÁVEL ÀS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS
6. A ELIMINAÇÃO DE ATOS PERMISSIVOS, DESIGNADAMENTE EM MATÉRIA DE FIXAÇÃO
DO MAPA DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
7. O PARADIGMA DA FISCALIZAÇÃO: VIRTUALIDADES E DEBILIDADES
8. ANÁLISE E DEBATE DE CASOS PRÁTICOS
Formador
Dra. Dulce Lopes
o Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1999;
o Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do
Ambiente, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
o Docente na Faculdade de Direito de Coimbra, desde 1999, nas disciplinas de Direito Internacional
Privado, Direito Administrativo e Direito do Urbanismo;
o Responsável pela cadeira de contratualização urbanística e reabilitação urbana incluídas no curso
de pós-graduação do Centro de Estudos de Ordenamento do Território, do Urbanismo e do
Ambiente;
o Integra, desde a conclusão da licenciatura, grupos de trabalho, públicos e privados, que se
destinam à elaboração, alteração ou revisão de instrumentos de gestão territorial (designadamente
o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território);
o Exerce atividade de consultadoria jurídica e parcerística sobretudo nas áreas específicas do
direito do urbanismo e do direito da União Europeia;
o Formadora e docente para as Autarquias Locais desde 2000, em diversas áreas, nomeadamente
Direito Urbanístico e do Ambiente, Gestão Urbanística, Planeamento e Ordenamento do Território;
o Dos diversos trabalhos publicados destaca-se: “Medidas cautelares dos planos”, em co-autoria
com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira, Cadernos do CEDOUA, ano V, n.º 2, 2002; Implicações
Notariais e Registais das Normas Urbanísticas, em co-autoria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira,
Almedina, 2004; Direito do Urbanismo — Casos Práticos Resolvidos, em co-autoria com a Dr.ª
Fernanda Paula Oliveira, Almedina, 2005; “Medidas de tutela da legalidade urbanística”, in
RevCEDOUA, n.º 2, 2004; “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Comentado”, em coautoria
com Dr.ª Maria José Castanheira Neves e Dr.ª Fernanda Paula;
o Formadora especializada na área da Contratação Pública.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
Horário
9h00 Recepção dos participantes 14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos 16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café 17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre
Inscrições
Até dois participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 6 de Março de 2012
Inclui:
• Documentação; • Certificado de participação.
Como reservar a sua participação
Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira
Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal
E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738
Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.
Inclui:
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download
