Execuções Fiscais Municipais

Objetivos

Dar a conhecer as fases processuais do processo de execução fiscal.

Pretende-se que no final da ação de formação, os formandos possuam competências (conhecimentos, capacidades e comportamentos) que lhes permitam conhecer e ultrapassar os diversos constrangimentos na tramitação do processo de execução fiscal bem como conhecer as diversas fases do processo.

PROGRAMA

1. Problemas e propostas de organização/atuação em matéria de processo de execução fiscal
   • Medidas excecionais de recuperação de créditos;
   • Medidas de combate à ilegalidade: nova atuação da fiscalização;
   • Medidas de racionalização do processo: Rejeição Liminar.
2. Da execução fiscal
   • Da instauração;
   • O Título executivo;
   • A legitimidade dos executados;
   • Formas de realização efeitos da citação;
   • Nulidades;
   • A suspensão da execução;
   • Pagamentos em prestações;
   • A extinção do Processo de Execução Fiscal.
3. Da oposição à execução
4. Da Penhora
5. Reclamação graciosa

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.