Gestão Urbanística

PROGRAMA

1. PRINCÍPIOS GERAIS DE ACTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL NO ÂMBITO
DA GESTÃO URBANÍSTICA:
1.1. O princípio da igualdade;
1.2. O princípio da subsidiariedade;
1.3. O princípio da contratualização;
1.4. O principio da proporcionalidade e da imparcialidade.
2. O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO (D.L. Nº 555/2009 E
ULTERIORES ALTERAÇÕES).
2.1. Conceitos gerais do regime legal em causa;
2.2. Conceitos urbanísticos e as inovações decorrentes da Lei nº60/2007;
2.3. Mecanismos de controlo prévio: Licença administrativa, comunicação prévia, autorização de
utilização e regime de isenção;
2.5. O caso particular dos Destaques;
2.6. Condições de aprovação e execução das diversas operações urbanísticas contempladas no
diploma: Loteamentos, Obras de Urbanização e Obras de Edificação;
2.8. O regime de caducidade dos actos de gestão urbanística;
2.9. Medidas de tutela da legalidade urbanística aplicáveis;
2.10. Fiscalização administrativa e Sanções.
3. CONCLUSÕES FINAIS E AVALIAÇÃO DE CASOS PRÁTICOS.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre