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Data / Hora
Date(s) - 26/02/2015
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


CONTRATAÇÃO PÚBLICA – GESTÃO E PLANEAMENTO

As novas Diretivas Comunitárias | Implicações decorrentes do Orçamento de Estado para 2015 | Jurisprudência

Objetivos

  • Analisar os constrangimentos decorrentes da política restritiva atual e o papel do Orçamento de Estado na atividade público-administrativa na Administração Local.
  • Conhecer as novas regras e medidas decorrentes do Orçamento de Estado para 2015, com repercussão no processamento/pagamento de vencimentos exemplificando-se com aplicação de casos práticos em conjugação com outras disposições normativas, designadamente a Lei nº 75/2014, de 12 de setembro e a Lei nº 35/2014, de 20 de junho que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
  • Aplicação prática das regras e medidas decorrentes do Orçamento de Estado para 2015 ao nível do recrutamento na Administração Publica Local e o novo modelo de gestão de pessoal com base na despesa.
  • Aplicação prática das regras e medidas decorrentes do Orçamento de Estado para 2015 ao nível do recrutamento/controlo de dirigentes da Administração Local.

PROGRAMA

1 – ORÇAMENTO DE ESTADO – 2015

1.1 – Enquadramento da Lei do Orçamento de Estado no Setor Público Local

2 – DISPOSIÇÕES RELATIVAS A TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO (LOCAL)

2.1 – Processamento de Vencimentos em articulação com o disposto na Lei nº 75/2014 de 12 de setembro – mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão

2.2 – Pagamento de Subsídios / Prémios de Desempenho

2.3 – Valorizações remuneratórias – análise

2.4 – Pagamento de Trabalho Suplementar

2.5 – Exemplos Práticos conjugados com o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

3 – A PROBLEMATICA DO RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES NA FUNÇÃO PUBLICA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

3.1 – Concurso Público / Controlo do Recrutamento de Trabalhadores pelas Autarquias Locais

3.2 – Prioridade no Recrutamento e Determinação do Posicionamento Remuneratório

3.3 – Mobilidade e Cedência de Interesse Público

3.4 – Gestão de Pessoal na Administração Local

4 – ANÁLISE À ALTERAÇÃO À LEI 49/2012, DE 29 DE AGOSTO – PESSOAL DIRIGENTE NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Formador

Dra. Cristina Andrade

Síntese Curricular

  • Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos;
  • Licenciatura em Direito Universidade Católica (Porto);
  • Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública;
  • Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
  • Formadora na área da Gestão dos Recursos Humanos na Administração Local.

Local de Realização

Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.Formador

Horário

9h00 Receção dos participantes                    14h00 Reinicio

9h15 Início dos trabalhos                                   16h00 Pausa para café

11h00 Pausa para café                                      17h30 Encerramento

12h30 Pausa para almoço livre

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 19 de fevereiro de 2015, nos termos do nosso fax ref. 035/15, de 26/01/2015

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal

E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738

Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

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Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download