Lei do Orçamento de Estado 2018 e a Aquisição de Serviços

Objetivos

• Analisar as normas do Orçamento de Estado para o ano de 2018, com impacto nos contratos de aquisição de serviços;
• Identificação do âmbito de aplicação à administração pública na sua generalidade e às autarquias locais;
• Análise das principais alterações ao Código dos Contratos Públicos, decorrentes do Decreto Lei n.º 111-B/2017 de 31/8, com impacto nos contratos de aquisição e locação de bens e de serviços.

PROGRAMA

1. Lei de Orçamento de Estado para o ano de 2018
   • Encargos com contratos de aquisição de serviços – Artigo 52.º
     • Âmbito de aplicação
     • Tipo de contratos
   • Encargos Globais
     • Enquadramento
     • Exceções
   • Análise
   • Encargos tipologia/objeto de contratos, contraparte e preços unitários
     • Âmbito de aplicação
     • Tipo de contratos
   • O procedimento prévio ao início da formação do contrato
   • Estudos, pareceres, projetos e consultoria –Artigo 53º
     • Âmbito de aplicação
     • Tipologia de contratos
     • Requisitos de contratação
   • Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença – Artigo 54º
     • Âmbito de aplicação
     • Identificação do objeto dos contratos
   • Formas de controlo
   • Análise de minutas e pedidos de exceção, fundamentação
2. As Principais Alterações ao CCP com Impacto nas aquisições
   • As principais novidades:
     • O novo procedimento – a consulta prévia;
     • Medidas de promoção do acesso das PME aos contratos públicos – LOTES
     • Medidas de flexibilização e de simplificação dos procedimentos pré-contratuais, nomeadamente dos procedimentos com fase de negociação;
     • Critérios de escolha dos tipos de procedimento para formação de cada contrato;
     • Regime da divisão em lotes e a possibilidade de consultas informais e pré-procedimentais para conhecimento das condições de mercado Alterações ao regime do preço anormalmente baixo;
     • Medidas de prevenção e eliminação de conflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contratos;
     • Fixação como critério regra de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo por base a melhor relação qualidade-preço e o preço ou custo.
   • As alterações ao regime de erros e omissões na fase de formação do contrato.
   • Regime de ajuste direto simplificado (até € 5 000) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às empreitadas cujo valor estimado dos contratos a celebrar não exceda € 150 000.
   • O procedimento de formação de contrato e as principais alterações:
     • Esclarecimentos e erros e omissões;
     • Relevação dos impedimentos;
     • Preço ou custo anormalmente baixo;
     • Suprimento de irregularidades;
     • O preço anormalmente baixo e caução- alterações a considerar;
     • Causas de caducidade da adjudicação;
     • Ajuste direto simplificado;
     • A divisão em lotes;
     • Prazos para apresentação de propostas;
     • A fase da habilitação.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.