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Data / Hora
Date(s) - 31/10/2013
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


LICENCIAMENTO ZERO

AMRAM, 31 de outubro de 2013

Objetivos

Percecionar a nova legislação que simplifica o regime de exercício das diversas atividades
económicas referentes à iniciativa “Licenciamento Zero”, visando a simplificação do
funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, armazenagem, comércio de
bens, ocupação do espaço público, publicidade e desmaterialização de procedimentos no
âmbito do controlo prévio municipal através do Balcão do Empreendedor.

PROGRAMA

1. ASPECTOS GERAIS
Enquadramento legal
Regime transitório
Atividades a que (não) se aplica
Principais medidas
Terminologia díspar
Nova terminologia
Articulação com outras exigências legais
2. EDIFICAÇÃO E USOS URBANÍSTICOS
A edificação e o uso urbanístico
Licenciamento e admissão de obras
Utilização e alteração de utilização de edifícios e frações autónomas
Procedimento de autorização
RJUE e a mera comunicação prévia
3. MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO
Balcão do Empreendedor
Conteúdo da mera comunicação prévia
Comunicação prévia com prazo
Dispensa de requisitos
4. OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Regime Espacial de ocupação do espaço público
Critérios de ocupação do espaço público
Regime aplicável
5. PUBLICIDADE COMERCIAL
Não sujeição a licenciamento ou mesmo a mera comunicação prévia
Competências Municipais
6. HORÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS
Ausência de licenciamento
7. TAXAS E SANÇÕES CONTRAORDENACIONAIS
Taxas como condição de funcionamento
Regime das taxas
Fiscalização e Sanções
8. CONCLUSÃO
O que é necessário para por a funcionar um estabelecimento
E para os estabelecimentos que já se encontram legalmente a funcionar?

Formador

Dra. Ana Cláudia Guedes
• Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1997;
• Pós Graduação de Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e Ambiente (ano
letivo 1999/2000) ministrado pelo Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do
Território, Urbanismo e Ambiente da Faculdade de Direito de Coimbra (CEDOUA);
• Jurisconsulta na área do Direito do Ordenamento do território e do Urbanismo, desde 2000;
• Investigadora do CEDOUA (Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do Território,
Urbanismo e Ambiente), da Faculdade de Direito de Coimbra;
• Desde 2001 formadora de Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais em diversas áreas,
nomeadamente Regulação Urbanística, Gestão Urbanística, Código das Expropriações,
Ordenamento e Planeamento do Território.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre

Inscrições

Até dois participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 24 de Outubro de 2013

Inclui:

• Documentação; • Certificado de participação.

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal

E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738

Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

 ATT00030_800X600 ATT00051_800X600 ATT00054_800X600

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download